Especialistas pedem clareza nas leis de planejamento familiar da China

O mais alto órgão legislativo da China aprovou em dezembro do ano passado uma resolução para permitir que mais casais tenham dois filhos.

A Comissão Nacional da Saúde e do Planejamento Familiar (CNSPF) divulgou neste ano uma carta circular sobre a implementação de um ajuste na política, estipulando que casais que planejam ter outro filho depois do primeiro não serão elegíveis aos subsídios das famílias de filho único.

Os subsídios recebidos não precisam de ser devolvidos, disse a circular.

Segundo a atual política de planejamento familiar, um casal com filho único pode receber um subsídio anual de 60 iuanes (US$ 9,78) até que a criança tenha 14 anos.

No entanto, um decreto local na Província de Henan, centro da China, que foi revisada pela legislatura provincial, disse que casais devem devolver o dinheiro se estiverem esperando a segunda criança.

A circular da CNSPF não é um requerimento obrigatório superior às decisões das legislaturas locais, disse Yang Xiaojun, professor da lei da Academia Chinesa de Governança.

"Quer dizer, o decreto de Henan não é ilegal", acrescentou Yang. No entanto, Yang apontou que o requerimento para devolução de subsídios não tem razão suficiente, pois é contra um princípio legal geral contra leis depois do fato, ou seja, leis que são vinculadas de forma retroativa a fatos anteriores.

Os especialistas também pediram regras mais detalhadas de mais autoridades para evitar contradições parecidas sobre a política revisada.

Fonte: Agência Xinhua