Projeto quer incluir cadastro de devedor em serviço de crédito
Poderá ser votado na próxima terça-feira (16) na Comissão de Defesa do Consumidor do Senado projeto que modifica a Lei do Cadastro Positivo para prever a inclusão, nos cadastros de serviços de crédito, de informações sobre devedores inadimplentes. A definição de normas de coleta, inclusão, compartilhamento e uso de dados de inadimplemento está prevista na proposta da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Publicado 13/12/2014 11:06
De acordo com o texto, a inclusão de informação de inadimplência independe de autorização do devedor e, se o título for protestado, o responsável pelo cadastro não precisará fazer nenhum comunicado ao consumidor. Do contrário, o devedor deverá ser avisado com antecedência quanto à inclusão no cadastro de inadimplentes.
Será proibida a inclusão de informação decorrente de contratação por telefone ou por outro meio que gere dúvida sobre a identidade do devedor. Ainda conforme o texto da senadora, o serviço de proteção ao crédito terá de corrigir imediatamente a informação se o consumidor apresentar comprovação de pagamento da dívida.
Tarifa social
Também está na agenda da comissão projeto que define regras gerais para a adoção da tarifa social de água e esgoto, para beneficiar famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. O projeto prevê que as regras sejam incluídas na lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
A matéria, que também recebeu substitutivo da senadora Vanessa Grazziotin, será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), depois da análise na Comissão de Defesa do Consumidor.
Fonte: Agência Senado