Deputado promete parecer sobre pacto federativo até maio  

A comissão especial que discute o pacto federativo realizou audiência pública, nesta terça-feira (14), com representantes de prefeitos e de municípios. Na ocasião, o deputado André Moura (PSC-SE), relator da Comissão Especial do Pacto Federativo, se comprometeu a apresentar um esboço do texto de seu relatório aos prefeitos de todo o País antes da 18ª Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios. O ato será realizado entre os dias 25 e 27 de maio. 

Deputado promete parecer sobre pacto federativo até maio

Moura disse que o cronograma da comissão vai muito além dessas datas, mas considera possível apresentar uma prévia de seu relatório para que possa ser visto e debatido com os prefeitos durante a marcha.

O relator lembrou que, antes de analisar o relatório final, a comissão pretende ainda ouvir o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que lança livro sobre o pacto federativo; o ministro da Fazenda, Joaquim Levy; e os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e José Sarney.

O presidente da Associação Brasileira dos Municípios, Eduardo Tadeu Pereira, defendeu a criação de um conselho consultivo em nível federal para que os prefeitos possam ser ouvidos sobre a elaboração de leis que impliquem mais atribuições e responsabilidades aos municípios, citando o caso da norma federal que determinou o fim dos lixões (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

“Quando se pensou nos lixões, decidiu-se que eles deveriam acabar e que isso ocorreria em um prazo determinado. Mas não houve consulta aos prefeitos para definir a melhor maneira de fazer isso, segundo as características e capacidades de cada um”, disse ele, chamando atenção para o baixo índice de cumprimento da lei pelos municípios brasileiros.

Tadeu defendeu ainda que a União compartilhe com estados e municípios a responsabilidade de formar gestores para atuar em programas federais e que todo repasse de nova atribuição aos entes federados só seja feito com a comprovação do respectivo repasse de recursos suficientes para sua execução.

Dificuldades insuperáveis

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que também participou da audiência, disse que o atual modelo de repartição de recursos e competências constitucionais entre os entes federados (União, estados, municípios e Distrito Federal) é insustentável e impõe dificuldades insuperáveis aos municípios.

Para Ziulkoski, o maior problema enfrentado pelos prefeitos hoje é manter o funcionamento de programas federais, como o Saúde da Família. "Se pegarmos esse programa, vamos ver que o governo federal impõe uma série de exigências, como a contratação de médico, enfermeiro e técnico em enfermagem, mas os repasses feitos não são compatíveis com essas exigências", alertou Ziulkoski.

Para Ziulkoski, uma das soluções para reduzir o peso da manutenção dos programas federais pelos municípios seria assegurar a correção pela inflação dos valores repassados pela União para o custeio desses programas.

Divisão desigual

O presidente da CNM ainda citou dados segundo os quais a União retém hoje cerca de 60% de tudo que é arrecadado no País, ficando os estados e Distrito Federal com aproximadamente 25% e os municípios com menos de 16%.

"Diante disso, entendemos que seria justo que o custeio de uma creche, por exemplo, que atualmente é competência do município, deveria ser feito 60% pela União, 25% pelos estados e 16% pelos municípios", sustentou.

Ele acrescentou que, apesar de arrecadar muito, o governo federal não desconcentra os recursos financeiros e não descentraliza o poder de decisão. "Os programas são criados em Brasília e os municípios ficam obrigados simplesmente a cumpri-los, sem qualquer poder de gestão localizada", declarou.

Fonte: Agência Câmara