Evaldo Lima propõe a criação do Dia do Fiscal Municipal em Fortaleza
Para que a cidade seja efetivamente contemplada com todas as iniciativas da gestão municipal, uma ação é fundamental: a fiscalização. Pensando na importância deste serviço para a sociedade, o vereador Evaldo Lima (PCdoB) protocolou Projeto de Lei que institui no calendário oficial de Fortaleza o Dia do Fiscal Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 22 de dezembro. A proposta do parlamentar deve tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza na próxima semana.
Publicado 26/05/2015 10:25 | Editado 04/03/2020 16:25
Segundo a justificativa elaborada pelo líder do governo na Casa Legislativa, a data faz alusão ao dia de publicação da Lei Complementar 190/2014, que criou a Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS). "A Agência de Fiscalização surgiu da necessidade de se delegar a uma única entidade a competência para promover a fiscalização urbana, visando garantir a prestação de um serviço mais eficiente e eficaz à população de Fortaleza e foi produto da sinergia entre o necessário planejamento urbano, a busca da cidade sustentável, ordenada e legal e as lutas dos fiscais municipais, organizados na AFIM (Associação dos Fiscais do Município de Fortaleza)", relata Evaldo.
A Associação dos Fiscais do Município de Fortaleza (AFIM), criada em 1985, surgiu no alvorecer do novo período democrático da sociedade brasileira, após longos anos de ditadura militar. Evaldo destaca o papel da categoria e ratifica que merecerá sempre o reconhecimento por conta do empenho na defesa intransigente dos interesses da fiscalização urbana. "São os fiscais que possibilitam uma cidade planejada e ordenada, com a modernização da legislação diante da nova realidade das metrópoles brasileiras".
A atuação da AGEFIS e o trabalho dos fiscais municipais ganharam mais relevo ainda com a aprovação da nova legislação para os grandes geradores de lixo, sancionada pelo prefeito Roberto Cláudio no último dia 5 de maio. A nova lei traz novos dispositivos, como: a criação de novas tipificações de infrações e penalidades; aumento das penalidades previstas aos infratores; incorporação de novas medidas, como fechamento administrativo, remoção de veículos e equipamentos; vinculação da manutenção do alvará de funcionamento ao cumprimento da legislação e possibilidade de inclusão do devedor em cadastro público de inadimplentes.
"A atuação dos fiscais é fundamental para a cidade boa de viver pois o seu trabalho garante o equilíbrio entre o desenvolvimento, a preservação e ordenamento dos espaços públicos e dos recursos naturais, atuando nas obras públicas e privadas; poluição sonora, visual e ambiental, adequadas condições sanitárias e funcionamento das atividades em geral; resíduos sólidos e transportes, com vistas ao bem estar da coletividade, com fácil mobilidade, acessibilidade, qualidade sanitária e consumo seguro", finaliza Evaldo.
Fonte: Assessoria do vereador Evaldo Lima (PCdoB)