Reajuste dos servidores é legal, decide o TJDFT
Os 17 desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT) rejeitaram, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Ministério Público do DF, que questionava a constitucionalidade de 32 leis aprovadas no governo Agnelo Queiroz, que concedeu reajustes salariais aos servidores do DF. “Esta ação não deveria ter sido promovida pelo Ministério Público”, arriscou o desembargador Cruz Macedo, um dos últimos a votar.
Publicado 27/05/2015 11:16 | Editado 04/03/2020 16:38
Servidores públicos do Distrito Federal de diversos setores paralisaram as atividades e várias categorias de funcionários públicos fizeram manifestações diante do TJDFT, defendendo a legalidade do aumento de seus salários. A Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF) defendeu os reajustes. Na sessão, foi representada pelo secretário-geral adjunto, Juliano Costa Couto, que fez sustentação oral diante dos desembargadores. “A OAB se sente cumpridora de seu papel de defender a sociedade, inclusive estes 150 mil servidores, e é com muito orgulho e alegria que identificamos a improcedência unânime da ação.
O ex-governador Agnelo Queiroz emitiu nota afirmando: “A decisão unânime do TJ, que rejeitou a Adin, é uma demonstração inequívoca de que, em meu governo, sempre agi dentro da legalidade. É importante frisar que esses reajustes foram aprovados por meio de leis na Câmara”.
O ex-secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda, que foi alvo da ação de improbidade com Agnelo, explicou que a concessão de aumentos escalonados durante vários anos é uma metodologia usada também pelo governo federal. “Não há nada de anormal nisso. Pelo contrário, essa medida dá tranquilidade ao Estado, para que não tenha que negociar todos os anos com todas as categorias”, justifica.
Após a decisão, o governador Rodrigo Rollemberg disse que espera contar "com a Câmara Legislativa para aprovar o conjunto de propostas que visam ampliar a receita". A procuradora-geral do DF, Paola Aires, confirmou que, “da parte do governo, com certeza, não haverá questionamento contra os reajustes”.
Em nota, o MP afirmou que a ação tinha objetivo de "assegurar que os reajustes fossem concedidos com segurança jurídica" e que questionou apenas os reajustes concedidos a partir de 2015. O órgão disse respeitar a decisão do TJDFT.