Cedência às multinacionais: Parlamento Europeu dá luz verde ao TTIP

O projeto de relatório marca uma reviravolta na posição do grupo dos socialistas europeus, que até aqui haviam feito enfáticas críticas aos objetivos e condições do tratado.

No entanto, nem sequer os controversos tribunais arbitrais, previstos para dirimir futuros litígios entre os estados e as multinacionais, mereceram uma condenação clara no documento.

No final, os socialistas votaram com os populares, conservadores e liberais europeus, deixando em minoria a esquerda europeia, os ecologistas e outras formações que se opõem ao tratado.

Para justificar o recuo, os socialistas alegam que se tratou de uma "solução de compromisso", para permitir incluir no relatório a proteção dos serviços públicos, o respeito pelos padrões ambientais da União Europeia, a transparência nas negociações e um maior envolvimento da sociedade civil, entre outras ressalvas incluídas no texto.

Na realidade, a mudança de posição dos socialistas é uma cedência aos interesses das multinacionais, uma vez que evita antecipadamente que o plenário do Parlamento Europeu possa aprovar a rejeição de um mecanismo que submete os estados e os povos à decisões de tribunais internacionais privados.

O famigerado mecanismo de resolução de litígios entre investidores e os estados (ISDS, na sigla em inglês, Investor-State Dispute Settlement) foi construído anteriormente pelas comissões do Emprego, Meio Ambiente, Assuntos Jurídicos, Assuntos Constitucionais, Transportes e Petições.

A 27 de Março de 2014, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública na Internet sobre a inclusão do ISDS no tratado transatlântico. Das quase 150 mil respostas que obteve, 97 por cento rejeitaram o mecanismo.

O combate prossegue

Ainda na semana passada, nos dias 27 e 28, o plenário do Comité Económico e Social Europeu (CESE) firmou, por uma expressiva maioria, a inclusão do ISDS no tratado transatlântico.

Este órgão consultivo da União Europeia, que pretende representar todos os setores da sociedade civil, aprovou o relatório do dirigente sindical britânico, Andy Boyle, por 199 votos a favor, 50 contra e 30 abstenções.

Só os representantes do sector empresarial privado votaram a favor do ISDS. Sindicatos, organizações sociais, ONG, associações de consumidores, grupos ecologistas, e outras estruturas sociais opuseram-se.

O documento aprovado salienta que "o direito de regulação dos estados é primordial e não deve ser minado por nenhuma cláusula". "O ISDS não deve colocar o capital transnacional acima da soberania dos estados, nem dar aos investidores a possibilidade de desafiar o direito de regulação dos estados".

Neste sentido, o plenário do CESE exigiu que a inclusão da cláusula da arbitragem internacional seja analisada pelo próprio Tribunal de Justiça da UE.