Ministro da Justiça adverte sobre limites de atribuições na Lava Jato

De acordo com Cardozo, "o governo defendeu, defende e garante, a autonomia das investigações feitas pela PF e pelo Ministério Publico Federal, tanto na Operação Lava Jato como em quaisquer outras que estejam em curso".

"É também recorrente a posição do governo no sentido de que decisões que só podem ser tomadas por órgãos judiciais ou por tribunais superiores sejam sempre respeitadas", continuou.

"Porém, o governo não pode deixar de se pronunciar sobre duas questões que dizem respeito estritamente ao seu campo de atribuições", disse o ministro.

"Em primeiro lugar, é importante frisar que é absolutamente ilegal e ofensiva à Constituição Federal a tese de que empresas apenas investigadas, ou acusadas de ilícito, tenham de ser afastadas a priori de licitações ou mesmo ter seus contratos rescindidos", continuou.

"Nós vivemos num Estado de Direito, e portanto o afastamento de empresas nos termos da legislação em vigor, só pode ocorrer legalmente após a realização de um devido processo legal, em que se assegure o direito ao contraditório e a ampla defesa".

"Um afastamento independentemente do direito de defesa, sem um devido processo legal, qualificaria um evidente abuso de poder que inexoravelmente seria revisto pelo Poder Judiciário e ensejaria punição das autoridades que eventualmente tivessem praticado esse tipo de decisão", esclareceu ele.

"Aliás, o embasamento legal é claro, o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos está assegurada no artigo quinto, inciso cinquenta e cinco, e a tramitação das licitações na Lei 8666 de 1993".

"Em segundo lugar, é fundamental afirmar que o Plano de Concessões lançado pela presidenta Dilma Rousseff é indispensável ao pais. O país precisa de infraestrutura para o seu desenvolvimento econômico", prosseguiu.

"Portanto, também afirmamos que nos parece inadmissível que se utilize um plano de concessões que sequer teve quaisquer de seus editais ou mesmo suas licitações lançadas como uma alegação para eventuais medidas judiciais", sentenciou.

"É fundamental também que se perceba que esse plano será realizado com total transparência e lisura, e amplo acompanhamento dos órgãos de fiscalização, sendo absolutamento descabido que se possa lançar hoje qualquer suspeita sobre a sua forma de execução", concluiu.

Ilegalidades

Também em nota, distribuída nesta segunda-feira (22), a Odebrecht busca demonstrar que as prisões dos executivos da empresa foram ilegais, além de desnecessárias e movidas por marcado autoritarismo. A construtora contesta as ferramentas da investigação, como a troca de e-mails entre a diretoria da corporação e uma transação bancária.

A Polícia Federal deteve de forma preventiva o presidente da construtora, Marcelo Odebrecht, o ex-diretor da empresa João Antônio Bernardi, Márcio Faria da Silva Jorge, César Ramos Rocha, Paulo Roberto Dalmazzo e Rogério Santos de Araújo,

"A decisão que decretou as prisões de nossos executivos e deferiu as buscas e apreensões, evidencia que, passado mais de um ano do início da Lava Jato, a Polícia Federal não apresentou, como alegado na decisão judicial, qualquer fato novo que justificasse as medidas de força cumpridas, totalmente desnecessárias e, por isso mesmo, ilegais", diz o comunicado.

O comunicado contesta várias alegações expressas nas razões apontadas para as prisões preventivas, entre elas, uma das que tiveram grande destaque na mídia tradicional durante o fim de semana:

"O 'depósito' supostamente feito pela Odebrecht na conta da empresa Canyon View Assets S/A, apontado como um dos principais fundamentos para a decretação das prisões, e amplamente difundido pela imprensa nos últimos dias como prova irrefutável de corrupção, não é um depósito. Trata-se de um investimento realizado por um dos réus da Lava Jato em títulos privados (bonds) emitidos por uma empresa da Organização Odebrecht e livremente negociados no mercado internacional, obrigatoriamente por meio de instituições financeiras e sem qualquer controle ou envolvimento da Odebrecht."

A nota enumera todos os demais argumentos usados pelos magistrados públicos para justificar os mandados de prisão de executivos, além de busca e apreensão nos escritórios da empreiteira.

Em matéria publicada pelo portal Brasil 247, o representante da comissão de direitos e prerrogativas da OAB-SP, Airton Martins da Costa, afirmou que os documentos apreendidos no departamento jurídico da Odebrecht é uma violação do juiz Sergio Moro. "O juiz não deveria permitir a entrada no escritório jurídico da empresa já que não havia nos autos indicação de ato ilícito cometido por advogado."

Na nota, a construtora afirma ainda que as prisões são uma afronta ao Estado de Direito, pois foram justificadas por suspeitas de possíveis atos ilegais cometidos pela cúpula da empresa. A Odebrecht também nega a participação no cartel que fraudava contratos da Petrobras.

"Seus executivos sempre se colocaram à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos. De fato, quatro dos cinco executivos presos já compareceram à sede da Polícia Federal em Brasília e prestaram depoimentos nos inquéritos da Lava Jato”, relata no comunicado.