Publicado 30/06/2015 21:55 | Editado 04/03/2020 16:25
A Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (30), em Brasília, a votação da PEC 171, que dispõe sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Em sessão plenária da Câmara Municipal de Fortaleza, o vereador Evaldo Lima (PCdoB) emitiu posição contrária à aprovação da proposta. Segundo o parlamentar, a redução é medida que parte de segmentos conservadores que se beneficiam, de forma irresponsável e prejudicial ao país, politicamente do desespero e sentimento de medo das pessoas.
O parlamentar argumentou que a reflexão necessária, nesta questão, tem sido suprimida pela falta noção de impunidade em casos de adolescentes infratores, além da disseminação dos sentimentos de ódio e vingança pela 'bancada da bala' no Congresso.
"O número de presos quadruplicou nos últimos 20 anos. No Brasil hoje, temos aproximadamente 574 mil presos e o nosso país constitui a quarta maior população carcerária do mundo. A maioria dos nossos presos tem entre 18 e 30 anos. O número de adolescentes nas instituições de internação também cresceu. São mais de 23 mil jovens internados no Brasil. O país está prendendo mais. Mas nem por isso está acontecendo a diminuição da violência", alertou Evaldo.
O representante do PCdoB na CMFor destacou ainda que quem mais sofre com a violência no país é exatamente a juventude. "A juventude não mata mais. A juventude morre mais. Todos os dias são assassinados no Brasil 80 pessoas, entre 15 e 29 anos de idade. Setenta e sete por cento destes que são assassinados são negros e negras, 93% são homens, são jovens, são pobres", registrou.
Sobre a punição aos jovens que entram em conflito com a lei, Evaldo Lima lembrou do papel do Estatuto da Criança e do Adolescente em ajudar adolescentes a se reestabelecer socialmente, através de medidas sócio-educativas. "O ECA prevê seis medidas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a privação da liberdade. Por isso reforço que não podemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o código penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento fundamentado em sua maturidade psíquica", expôs.
O parlamentar observou que a Proposta de Emenda à Constituição perde o sentido quando, na verdade, já existe lei para tratar adolescentes detidos. Os jovens que não completaram 18 anos podem ser privados da liberdade, segundo a lei, e devem ficar nas instituições preparadas para a sua reeducação. O período sob observação pode ser de até nove anos em medidas sócio-educativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o estado acompanhando e ajudando a reinserir o adolescente, o jovem, na sociedade. O problema é que isso hoje não é cumprido. "Não adianta enrijecer as leis se o próprio Estado não as cumpre hoje".
Outro fato destacado por Evaldo foi a reincindência. Segundo ele, o objetivo fundamental da pena não é a vingança da sociedade contra o ato infracional ou ilícito, mas sim a ressocialização, a educação e a reinserção do indivíduo na própria sociedade. "Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado de jovens no falido sistema penal brasileiro expõe a juventude a mecanismos reprodutores de violência, como o aumento das chances de reincidência. As taxas de reincidência nas penitenciárias brasileiras é de 70%, enquanto as do sistema sócio-educativo estão abaixo de 20%".
O parlamentar defendeu que a violência não será solucionada com a culpabilização, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. "Punir com a redução sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem, e mantêm a violência, só gera mais violência", ressaltou.
Hoje, o debate acerca da maioridade penal conseguiu mobilizar maior e esmagadora fração da opinião pública. Contudo, Evaldo lembrou que isso não significa efetivamente algo de bom para o país. "Hitler chegou ao poder com o apoio da imensa maioria da sociedade alemã, então esse dado não é o mais válido neste momento. Peço que não guiemos as nossas ações pelo ódio e pelo sentimento de vingança. Seguindo as palavras de Mahatma Gandhi, reforço: de olho por olho terminaremos cegos ", finalizou.
Fonte: Assessoria do vereador Evaldo Lima