Mandado de segurança contra votação da maioridade será concluído terça

Assim como têm sido cautelosos em não divulgar detalhes do conteúdo do mandado, os deputados liderados por nomes como o do vice-líder do PT, Alessandro Molon (RJ), também evitam prever quantos parlamentares vão aderir à medida. Eles querem uma posição da Justiça sobre atos praticados por Cunha que, na opinião dos parlamentares, ferem um parágrafo do artigo 60 da Constituição Federal. A lei proíbe, no mesmo ano, a analise de uma matéria de proposta de emenda constitucional que tenha sido rejeitada ou prejudicada.

Cunha repetiu esta semana o que já tinha feito em votações de dispositivos do projeto que tratou da terceirização e do financiamento de campanha na Reforma Política. O estopim para a reação de parlamentares do PT, PCdoB, PDT, PSB, PPS, PV, PROS e PSOL foi a aprovação da proposta de redução da maioridade penal. Esta semana, o plenário da Câmara aprovou texto que reduz para 16 anos a idade mínima para que jovens sejam punidos como adultos, quando praticarem crimes hediondos – como estupro, sequestro, latrocínio e homicídio qualificado – estiverem envolvidos em casos de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

A votação do tema que se arrasta há 22 anos no Congresso já seria história pela polêmica decisão, mas as tensões foram ainda mais intensificadas pela forma como a proposta avançou. Apesar de ter avançado em primeiro turno, a redução da maioridade promete produzir novos capítulos dentro e fora do Legislativo. Em menos de 24 horas, os parlamentares rejeitaram e depois aprovaram a mudança na legislação penal.

A diferença entre um texto e outro limitou-se aos tipos de crimes previstos. Na proposta vitoriosa que surgiu como uma emenda aglutinativa – que reúne o conteúdo de outras emendas ou com texto de proposição principal que deu origem ao assunto -, foram retirados tráfico de drogas e roubo qualificado. A semelhança entre o que foi aprovado e o parecer substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF), costurado pela comissão especial que se debruçou sobre o assunto, provocou uma reação imediata, principalmente dos que são contrários à mudança.

Luiza Erundina (PSB-SP) ingressou no movimento de contrários a redução da maioridade pelas redes sociais #AnulaSTF. “Assistimos ao maior escândalo contra a democracia ao Estado de Direito dos últimos anos. E hoje dizemos: anula STF”, destacou. Henrique Fontana (PT-RS) chamou Cunha de imperador e o acusou de ter praticado um golpe. Molon alertou que esta conduta faz com que o “dono da agenda” tenha poder absoluto para definir qual matéria será ou não aprovada, corroborando com a acusação feita pelo deputado Glauber Braga (PSB-RJ) que, no plenário, afirmou que se a decisão não agrada a Cunha, “vossa excelência coloca em votação até a vontade de vossa excelência prevalecer”.

Eduardo Cunha reagiu em plenário e pelos corredores da Câmara disse que a matéria que foi rejeitada na madrugada de quarta-feira foi um substitutivo, e sendo rejeitada retorna a votação a proposta original e as emendas feitas a ela.

A redução da maioridade ainda não está definida. O texto ainda precisa passar por um segundo turno de votações na Câmara para ser enviado ao Senado, onde também terá dois turnos de votação. O líder do PT no Senado, Humberto Costa, antecipou que vai buscar reforço para alterar o texto.