Ato contra a redução da maioridade marca os 25 anos do ECA, em SP

“Do estatuto já constam medidas punitivas e não serão as cadeias que resolverão os problemas estruturais da sociedade. O ECA foi implementado com muita luta, o que falta é ser efetivado”, defende Melissa Silva, representante da frente.

O ato terá início no Vale do Anhangabaú, os manifestantes sairão em caminhada até a Praça da Sé, onde haverá apresentações culturais e artísticas, além de intervenções de militantes sociais contra a proposta.

Para o professor Douglas Belchior, da Uneafro, entidade que mantém cursos populares para jovens negros e de baixa renda, os problemas da violência e da segurança pública não serão resolvidos com a redução da maioridade penal. Ele avalia que a raiz dos problemas está na má distribuição de renda e nos bolsões de pobreza, que "deixam os jovens sem perspectiva, e coloca para eles como oportunidade o ingresso no mundo do crime organizado".

"Também é preciso considerar que a lei penal sempre foi usada contra pobres e pretos. Os filhos dos ricos não serão afetados por uma lei como essa, então, ela é injusta e segregadora”, salientou Belchior.

A PEC 171 foi aprovada em primeiro turno na Câmara Federal, no último dia 2, após uma manobra do presidente da casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que recolocou o projeto em votação, mesmo a matéria tendo sido rejeitada no dia anterior.

Na quarta-feira (1º), a PEC teve 303 votos favoráveis – dos 308 necessários – e 184 contrários. No entanto, voltou à pauta com supressão de alguns termos, e foi aprovada por 323 votos e 155
contrários. A proposta ainda precisa passar por uma nova votação na Câmara e duas no Senado.

Para as entidades, a melhor resposta no enfrentamento à violência é o desenvolvimento e a efetivação de políticas públicas de educação, trabalho, cultura, desenvolvimento urbano, tudo o que amplie a proteção dos jovens. Muitas delas já constantes do ECA.

No dia 3, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reafirmou sua posição contra a redução da maioridade penal e a intenção de questionar a medida – caso aprovada – no Supremo Tribunal Federal (STF). “Sentimentos passageiros, que por vezes tiveram apoio da maioria da população, já levaram não só a sociedade brasileira, mas a de diversos outros países, a pontos que lhes causaram profundo arrependimento”, avalia a entidade em nota.

“Defendemos diversas mudanças em leis que podem ser alteradas. Queremos ampliar o tempo de internação de menores, queremos penas mais duras para adultos que usam crianças e adolescentes para crimes. Queremos que a educação seja garantida, que crimes sejam punidos, mas não queremos que a Constituição seja dilacerada para isso”, diz a nota.

Diferença entre maioridade e responsabilidade penal

Uma das defesas mais utilizadas pelos defensores da redução da maioridade penal é que outros países têm idades penais inferiores à do Brasil. No entanto, a informação tem sido distorcida e esconde a diferença entre responsabilidade penal e maioridade penal. A primeira indica a possibilidade de uma punição, associada a medidas educacionais, profissionais e psicossociais, aplicáveis aos adolescentes. No Brasil, a responsabilidade se dá a partir dos 12 anos. A segunda diz respeito à punição para os adultos.

“No mundo, somos um dos países que responsabiliza mais cedo e o ECA é internacionalmente reconhecido como uma das melhores legislações do planeta”, destaca Belchior.

Na Alemanha, na Áustria, na Itália e no Japão, por exemplo, a responsabilização se inicia aos 14 anos. E a idade penal, aos 21. Entre 18 e 21 anos, existe um sistema chamado “jovens adultos”, que atenua e diferencia a punição para a prática de crimes. Na Inglaterra, onde a responsabilidade é aplicada a partir dos dez anos, a criança ou adolescente não pode ter a liberdade restringida até os 15.