Nassif: Riscos e oportunidades da agenda do Senado para Dilma

O presidente do Senado Renan Calheiros apresentou a primeira agenda clara de discussões. Fica claro que a trégua política oferecida pela mídia estava amarrada à aceitação dessa agenda. Finalmente, tem-se um norte para começar a se discutir.

Por Luís Nassif, em seu blog

Renan e Cunha

Poderá ser a saída ou o fim de Dilma Rousseff. Se ela decifrar o pacote, souber incorporar as propostas de racionalização, mas preservar pontos centrais de cidadania, vence. Caso contrário, poderá ser interpretado como adesão integral a uma bandeira política e econômica que não é sua.

A agenda de Renan tem três eixos centrais, a proteção social, o equilíbrio fiscal e o ambiente de negócios.

No campo da Proteção Social, tem 4 propostas.

Duas delas entram no campo tabu do financiamento da saúde. Propõe uma nova legislação, inclusive proibindo a concessão de medidas liminares para tratamentos experimentais não homologados pelo SUS; e uma discussão para avaliar a possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda, levando em conta o Imposto de Renda.

Seria profundamente desejável que, antes de qualquer gesto em direção a essas medidas, Dilma ouvisse os soldados da saúde pública, José Gomes Temporão, Alexandre Padilha e outros, para analisar os desdobramentos sobre um dos pontos centrais da Constituição de 1988: a universalização da saúde.

Há uma proposta genérica de melhoria dos marcos jurídicos da educação. E uma outra – interessante – compatibilizando as renúncias fiscais, no orçamento público, com critérios de redução de desigualdades regionais e geração de emprego e renda.

No tema "equilíbrio fiscal", são 13 medidas.

A primeira visa reformar a Lei de Licitações. Propõe também a implantação da Autoridade Fiscal Independente, de uma Lei de Responsabilidade das Estatais, visando maior transparência e profissionalização dos órgãos públicos; e a regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outra proposta é a de uma emenda constitucional impedindo o governo federal de criar programas que gerem despesas a Estados, municípios e o Distrito Federal, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.

Há propostas de reforma gradual do PIS/Cofins, reforma do ICMS, a proposta de repatriação de recursos brasileiros no exterior não declarados ao Fiscos, e aumento do imposto sobre heranças de 2% a 4% para 25%, média mundial.

Há outras propostas mais temerárias, como a maior desvinculação da receita orçamentária, inclusive com um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para zerar o jogo, e "permitir melhor a gestão fiscal futura". Qualquer flexibilização tem que garantir recursos mínimos para as áreas sociais. E preservar os Ministério sociais. Sua estrutura é pequena, similar a de uma secretaria. Mas o status de Ministério é essencial para conferir dimensão política na definição de políticas públicas transversais.

Finalmente, propõe ampliar a idade mínima para aposentadoria e o reajuste planejado dos servidores dos Três Poderes, para se ter uma "previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas". As duas últimas propostas seguem a lógica brasiliense.

No tema "ambiente de negócios” são 9 propostas, algumas genéricas – como dar mais segurança jurídica aos contratos e aperfeiçoar o marco regulatório. Outras, mais específicas, como a criação de um mecanismo de "Avaliação de Impacto Regulatório" para monitorar as decisões das agências reguladoras.

Passa pelo tema da segurança jurídica dos trabalhadores terceirizados e envereda por outros bastante delicados: a implementação do marco jurídico do setor da mineração; revisão das terras costeiras "como forma de incentivar novos investimentos produtivos"; revisão da regulamentação das terras indígenas para "compatibiliza-las com as atividades produtivas" e simplificação do licenciamento ambiental para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Há que se cuidar para não promover um desmonte de avanços sociais relevantes, especialmente nesses tempos bicudos do pior conservadorismo.