Porto Rico recorre a Suprema Corte dos EUA para reestruturar dívidas

"Estamos indo ao mais alto foro judicial na esfera federal para que reconheça Porto Rico sua faculdade de legislar em matéria de reestruturação fiscal das corporações públicas", expressou Miranda.

A Assembléia Legislativa do Estado Livre Associado (ELA) de Porto Rico aprovou a Lei 71 de 2014 para reestruturar a dívida pública do país, que atinge os 72 bilhões de dólares, mas o Tribunal de Distrito dos Estados Unidos na ilha a declarou inconstitucional, o que ratificou o Primeiro Circuito de Apelações em Boston.

O ministro da Justiça explicou que, dado que em 1984 se excluiu Porto Rico do Capítulo 9 do Código de Quebras federal, "o campo para poder legislar nessa área nunca foi ocupado pelo que nossa Lei 71 é válida".

Para o alto funcionário, não é inaceitável que se coloque a Porto Rico em estado de indefensibilidade em seus assuntos fiscais, pelo que defendemos com firmeza o direito a criar uma legislação que dite os processos ordenados que tanto o governo como seus credores precisam para enfrentar o acúmulo de dívida.

"Entendemos que o Tribunal Supremo dos Estados Unidos deve acolher nossa petição para que se reconheça a faculdade de Porto Rico de legislar uma reestruturação fiscal nas corporações públicas", insistiu Miranda.

Considerou que já é hora de que se desocupem as dúvidas infundadas que se têm estado lançando sobre a capacidade do ELA de encaminhar seus assuntos em matéria de legislação fiscal.

A lei foi impugnada em junho de 2014 por credores da estatal Autoridade de Energia Elétrica no tribunal federal em San Juan e em fevereiro passado o juiz federal Francisco Besosa declarou-a inconstitucional, o que impediu que fosse posta em vigor.