Câmara pode votar Proteção do Emprego com ameaça embutida à CLT 

O Programa de Preservação do Emprego (PPE), previsto na Medida Provisória 680/15, é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados para esta semana. Junto com a criação do programa, os deputados podem votar uma grave ameaça à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo o negociado sobre o legislado.  

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O relator da MP, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), incluiu a proposta de flexibilização trabalhista em seu parecer, que foi aprovado pela comissão mista que analisou a MP. A regra incluída no texto determina que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho vão prevalecer sobre a lei.

Com a flexibilização, a forma de cumprir os direitos trabalhistas poderia ser diferente do previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os sindicalistas e parlamentares que representam os trabalhadores têm se movimentado contrários à matéria e à forma como foi aprovada, sem discussão prévia do assunto. Na semana passada, os representantes das centrais sindicais estiveram em audiência com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que confirmou que colocará a matéria em votação no plenário.

Na ocasião, o presidente da CTB, Adilson Araújo, declarou que a MP foi enviada pelo governo federal com uma proposta de preservação dos empregos para superar a crise econômica. E foram surpreendidos com a manobra do relator que incluiu a prevalência do negociado sobre o legislado, que privilegia o patronato e prejudica os trabalhadores.

O PPE permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.

De acordo com o programa, o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91).

Regime Diferenciado

Antes da MP 680, os deputados precisam concluir a votação da Medida Provisória 678, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados no âmbito da segurança pública. Assim, o regime poderá ser utilizado em licitações nas áreas de defesa civil e inteligência.

O RDC foi criado em 2011 para acelerar obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Posteriormente, outras leis estenderam as regras para obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS), para a construção e reforma de presídios e para obras no setor de educação.

Os deputados precisam votar os destaques apresentados ao texto-base aprovado na última quinta-feira (8). Entre os pontos pendentes estão regras de funcionamento de tabelionatos de protesto e a prorrogação do prazo para as prefeituras trocarem os lixões a céu aberto pelos aterros sanitários, temas que foram incluídos na MP pelo relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO).