Senado tem projetos sobre terrorismo e estatais para votar
A pauta do Plenário desta semana começa trancada pela Medida Provisória (MP) que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos na área de segurança pública, incluindo as áreas de defesa civil e inteligência. A MP, já aprovada na Câmara, tem validade até quarta-feira (21). Também está na pauta o projeto que tipifica o terrorismo e o que cria a Lei Geral das Estatais.
Publicado 19/10/2015 15:54
O governo argumenta que o uso do RDC facilitará, por exemplo, a construção de centros de comando e controle de segurança, pois as necessidades operacionais da implantação mudam de acordo com a localidade do país.
O texto incluiu a permissão também para licitar, pelo RDC, a própria administração de prisões e unidades de tratamento socioeducativo para jovens infratores. Na Câmara, a MP gerou controvérsia por abrir a possibilidade de privatização no sistema prisional. O projeto permite, nas prisões, a terceirização de setores como telecomunicações, reprografia (reprodução de documentos), lavanderia, manutenção de prédios, de instalações e de equipamentos internos e externos. Também será permitido terceirizar os serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso.
Outro item relacionado à segurança pública também está na pauta do Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do senador João Capiberibe (PSB-AP), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Terrorismo
O Projeto de Lei da Câmara que tipifica o terrorismo pode ser votado esta semana, mas aind anão existe acordo para sua aprovação. O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), disse que buscará até terça-feira (20) um entendimento para a votação do projeto.
A proposta define a prática como qualquer ato que provoque terror social ou generalizado expondo a perigo pessoas ou o patrimônio público ou privado, por motivações de xenofobia, discriminação ou qualquer tipo de preconceito. As penas variam de 12 a 30 anos de prisão.
O acordo se torna difícil porque existem os senadores que querem a aplicação da lei nos casos de manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional. É o caso do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que adverte que esse parágrafo poderá ser um salvo-conduto para grupos ligados ao governo que ameaçam ir às ruas no caso de um eventual processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff.
Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) argumenta que, sem essa ressalva, as manifestações de rua poderão ser criminalizadas. Segundo o senador, o texto “é de uma generalização total”. Randolfe disse que a Constituição não aceita flexibilização do que é liberdade de manifestação. Ele também se mostrou preocupado com a possibilidade de variadas interpretações, por parte da Justiça, do que pode ser terrorismo.
“O juiz pode achar que a manifestação do trabalhador é um direito legítimo ou pode achar que pode ser, de fato, enquadrado como crime de terrorismo”, alertou.
Estatais
A pauta do Plenário do Senado traz ainda o projeto de lei que cria a Lei Geral das Estatais. Sem acordo também para votação, o projeto não deve ser analisado nesta semana. Segundo Delcídio do Amaral, a proposta será discutida no restante do mês de outubro, para ser votada em novembro.
“Estamos discutindo o projeto com o Ministério do Planejamento e tendo muito cuidado para tratar desse tema, porque é um projeto geral, amplo, relacionado com a questão das estatais”, destacou o líder do governo.