Câmara aprova projeto sobre repatriação de capitais
Indicado pela liderança do Partido na Câmara, o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE) fez parte da Comissão Especial que emitiu parecer ao projeto do executivo.
Publicado 12/11/2015 11:41 | Editado 04/03/2020 16:25
Aprovado na última quarta-feira (11/11) por 230 votos a 213 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) para o Projeto de Lei 2960/15 cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita.
Poderão aderir ao regime pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que são ou tenham sido proprietários desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. Para regularizar os recursos trazidos de volta ao país, o interessado deverá pagar Imposto de Renda e multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. A regularização importará anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.
O Projeto de Lei 2960/2015 trata sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Saiba mais
A expectativa de arrecadação aos cofres da União, com o regime, é atingir em torno de 100 a 150 bilhões de reais.
Dados revelam que os ativos no exterior não declarados de brasileiros podem chegar a US$ 400 bilhões. “Esta é uma medida que, além de repatriar valores que podem ajudar a alavancar a economia brasileira, poderá inibir a sonegação fiscal e a evasão de divisas”, avalia Chico Lopes.
A matéria será votada ainda pelo Senado.
De Fortaleza,
Carolina Campos (com informações das Agências de Notícias)