Congresso tem sessão nesta terça para examinar vetos presidenciais 

Há atualmente 13 vetos presidenciais na pauta à espera de votação, sendo seis pendentes da última sessão, realizada no dia 22 de setembro, e sete vetos incluídos nas últimas semanas.

O item mais polêmico da pauta é o veto à proposta de aumento de até 78,56% para os servidores do Poder Judiciário. O governo argumenta que a medida geraria impacto financeiro contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal — a estimativa é de que o reajuste custaria aos cofres públicos R$36,2 bilhões até 2019.

Também será analisado o veto à correção dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de acordo com as regras aplicadas ao salário mínimo, ou seja: levando em conta a inflação acumulada e o crescimento da economia. Os cálculos do governo são de que a mudança aumentaria em R$ 11 bilhões as despesas federais até 2019.

Projetos de lei

A pauta inclui ainda sete projetos de lei que, por terem origem em comissões mistas (isto é formadas, por deputados e senadores), também são submetidos à análise dos parlamentares em sessões conjuntas, nas quais deliberam os membros da Câmara e do Senado.

Um deles é o que destina R$ 368,26 milhões para pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social — o fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e Transbrasil. A dívida é decorrente de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil em 2004.

Outro projeto cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). O valor apresentado no projeto para cobertura da despesa com a gratificação dos conselheiros é de R$5.662.640,00.

O terceiro projeto é o que possibilita o uso dos restos a pagar decorrentes de anos anteriores a 2014 para emendas individuais, no cumprimento da execução financeira referente ao chamado Orçamento impositivo. Instituído pela Emenda Constitucional 86, o Orçamento impositivo obriga o governo a executar todas as emendas incorporadas à lei orçamentária pelos congressistas. A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015.

Complementando a pauta, dois projetos abrem nos Orçamentos fiscal e da seguridade social da União, em favor de diversos órgãos federais, crédito especial e suplementar no valor de R$ 5.060.000,00 e de R$ 6.050.000,00, respectivamente.

Existem ainda os projeto que abre crédito especial de R$120 milhões em favor do Ministério da Justiça, enquanto o projeto abre crédito suplementar no valor de R$331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O crédito será no Orçamento fiscal da União, destinando-se a transferências a estados, Distrito Federal e municípios.

Orçamento

Após votação dos vetos, os parlamentares podem votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária de 2016. A Comissão Mista de Orçamento aprovou na quinta-feira (12) o projeto da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o Congresso Nacional e os demais poderes a elaborar a proposta orçamentária de 2016.

Pelo texto aprovado, a meta de superavit primário do próximo ano será de R$ 43,8 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados, Distrito Federal e municípios), o equivalente a 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Para a União, o superavit será de R$ 34,4 bilhões (0,55% do PIB). Para os demais entes federados, de R$ 9,4 bilhões (0,15% do PIB).