Walter Sorrentino: O golpismo engasgou!

As regras do jogo foram mantidas pelo STF com respeito ao impeachment de Collor.

A Comissão Especial na Câmara dos Deputados não pode ser eleita arbitrariamente, com chapa avulsa e voto secreto.

Embora não admitida no STF a defesa prévia da presidenta antes da admissibilidade do processo pelo presidente da Câmara, tudo terá que ser refeito com a indicação dos membros da Comissão Especial pelos líderes partidários, e com votação aberta, conforme a Constituição.

O Senado tem o direito da admissibilidade do processo eventualmente aprovado pela Câmara, julgando o parecer condenatório da Comissão Especial, antes de impor a licença à presidenta. Ganha a relação justa entre a Câmara e o Senado, a quem competirá não apenas julgar – presidida pelo presidente do STF –, mas também julgar politicamente se admite a instauração do processo. Fá-lo-á por maioria simples, havendo presença da maioria de seus membros.

Vitória do Estado de Direito Democrático e das prerrogativas da Constituição.

Ganha o governo com sua justa causa, indicando que se o impeachment é previsto na Constituição, é golpismo se não tiver fundamento jurídico com base na lei. A presidenta Dilma não cometeu crime de responsabilidade nos termos da Lei. Inventar crimes para destituí-la é golpismo indisfarçável.

Ganha o STF, pela defesa da Constituição.

Ganham as forças populares nas ruas, barrando o processo.

Ganha a civilidade do sistema político na Câmara mediante o Colégio de líderes, contra o arbítrio e casuísmo de Eduardo Cunha.

Ganha o PCdoB que protagonizou desde a primeira hora a causa da ADPF julgada hoje.

Foram derrotados os baixos instintos golpistas que comungaram a oposição no Congresso e nas ruas com as chantagens antirrepublicanas de Eduardo Cunha. Dá-se o Brasil ao respeito!

Foram derrotadas as forças do partido da imprensa golpista, açulando as manifestações odientas da direita nas ruas.

Foram desmoralizados os tucanos, cujo ex-governador de Minas Gerais foi condenado à prisão por vinte anos e, na cara-dura, jogam contra o país, a normalidade política e os interesses do povo.

Perdem Eduardo Cunha, Michel Temer e o histórico manifesto golpista proclamado hoje por Paulo Skaf em nome da FIESP – nem Roberto Marinho, no auge de sua prepotência, iria tão longe quanto ele.

Alterou-se a disputa no PMDB. Nova indicação da bancada devolve a liderança usurpada pela manobra de Temer-Cunha em destituir a ala que apoia o governo.

Amanhã o governo anuncia MP da leniência das empresas envolvidas na Lava Jato. Hoje Dilma se reuniu com o povo das ruas que ontem mobilizaram cerca de 300 mil manifestantes.

Ela ganha tempo político para anunciar rumos imediatos pactuados para minorar a crise. Foi aprovado o orçamento que mantém os investimentos do Bolsa Família e MCMV, descontados se necessário do superavit primário acordado.

Medidas já anunciadas por Dilma Roussef ao longo deste ano – enfraquecidas pela crise política – passam a ter horizonte para a repactuação entre as forças interessadas na retomada do crescimento econômico. Exemplos: Compromisso pelo Desenvolvimento, entre as forças industriais e as centrais sindicais, pode ser ativado com a sinalização da retomada da queda dos juros; estímulo às exportações, proteção do emprego.

Criam condições para um reencontro entre forças produtivas da indústria, os trabalhadores e as ruas.

Vai ficando claro que a estabilidade institucional e a normalidade política, com Dilma no comando, é o caminho mais curto e consequente para enfrentar a crise e pôr a economia nos trilhos.

Fora disso, é ilusão imaginar um impeachment fraudulento criaria condições para a pacificação nacional. Ao contrário, a instabilidade e ingovernabilidade se agravariam.

Grande dia, de uma grande luta ainda inconclusa.

A democracia vencerá. Com ela, as condições para o povão manter as conquistas alcançadas, e para o governo se reencontrar com sua base social para aprofundar essas conquistas com reformas estruturais ao longo dos três anos restantes do governo.

Dilma precisa liderar com amplitude a luta por essa saída: um gabinete de crise, mudanças na orientação do ajuste, e determinação em unir forças e medidas nessa direção. O país precisa de sinalização de futuro!

A luta continua. Nas ruas e nas tribunas. Não foi vencida, mas agora em condições menos desfavoráveis, embora ainda instáveis e imprevisíveis.

Walter Sorrentino é médico e vice-presidente nacional do PCdoB