Procon Fortaleza autua mais da metade das escolas fiscalizadas
Das 101 instituições visitadas, 51 apresentaram irregularidades.
Publicado 03/02/2016 22:45 | Editado 04/03/2020 16:25
O Procon Fortaleza autuou 51 escolas particulares da Capital por cobrança de itens proibidos na lista do material escolar. O órgão visitou 101 instituições de ensino entre os dias 1º e 29 de janeiro deste ano e encontrou diversas irregularidades, como a exigência de itens do material escolar considerados de uso coletivo, o que é proibido de acordo com a Lei Federal nº 12.886/2013. O número de escolas autuadas deve aumentar à medida que mais denúncias cheguem ao órgão municipal de defesa do consumidor. As 51 escolas autuadas responderão a processos administrativos e poderão pagar multas que variam de R$ 700,00 a R$ 11 milhões.
Lista das instituições autuadas
Em outubro de 2015, o Procon realizou uma audiência com o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (Sinepe-CE) para esclarecer dúvidas sobre os itens considerados abusivos. Já em novembro, cerca de 100 escolas foram visitadas pelo órgão com o objetivo de orientar sobre as normas de matrículas e a lista do material escolar.
A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, lamenta que as escolas continuem a descumprir a Lei do Material Escolar. "Tentamos, por todos os meios possíveis, sensibilizar esse segmento sobre os direitos de pais e alunos, mas, infelizmente, as escolas particulares teimam em descumprir a Lei". Ela também revelou que após o feriado de Carnaval, o Procon vai divulgar as multas aplicadas às escolas, referentes ao período de matrículas 2014/2015.
O que diz a Lei
De acordo com a Lei Federal nº 12.886/2013, “será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição de ensino”. O Procon orienta que os pais e responsáveis devem solicitar o plano de utilização dos materiais de forma detalhada, que descreva a atividade pedagógica de cada item.
Como denunciar
Pais, alunos e responsáveis podem fazer denúncias pelo aplicativo Procon Fortaleza, disponível para sistemas Android e iOS. Pela web, no site www.fortaleza.ce.gov.br/procon, no link Atendimento Virtual. E ainda pela Central de Atendimento ao Consumidor 151.