A volta do Congresso Nacional: novas disputas sobre velhas pautas

Permanecem ainda na pauta propostas do chamando ajuste fiscal, como a da renovação da DRU e da recriação da CPMF. E ganha força a reforma da previdência, que promete caloroso debate e sobre a qual os trabalhadores devem estar atentos.

Todos esses temas continuarão no centro dos debates nacionais e dividirão opiniões, requerendo aprofundamento que devem ir além das paixões.

Outros projetos que estão na pauta do Congresso Nacional merecem especial destaque. São aqueles da chamada “Agenda Brasil”, nome dado a um conjunto de matérias que supostamente objetivam a aceleração na retomada do crescimento econômico e que também dialoga com os temas relacionados à “crise política”.

A “Agenda Brasil” é uma é uma agenda em disputa e pode representar uma bússola e ser determinante sobre os rumos do país, por isso, merece especial atenção. Guarda estreita relação com a luta política e com um projeto de desenvolvimento para o Brasil.

Entre os projetos que estão na Ordem do Dia, destacam-se: o PLS 555 de 2015, que altera o regime das estatais; o PLS 131 de 2015, que desobriga a participação da Petrobrás na exploração pré-sal; o projeto das terceirizações; a proposta que garante independência do Banco Central e outras duas que criam autoridade fiscal independente e estabelecem limite para a dívida consolidada.

Todas essas propostas guardam no cerne a tentativa conservadora de mudança de rumo do país. Apesar de, na forma, aparentarem caminho necessário para a superação da “crise econômica”, na essência, representam grave investida de direita sobre os rumos da economia do país, em favor do mercado financeiro e em prejuízo dos avanços observados nos últimos anos, especialmente no que se refere ao crescimento econômico, que partiu de uma estratégia para garantir, por um lado, o enfrentamento da crise econômica mundial nos seus primeiros anos, por outro, a redução das desigualdades sociais e regionais, a ampliação da renda dos trabalhadores com redução da pobreza extrema e a ascensão de milhões de brasileiros a melhores padrões de vida como, por exemplo, a ampliação ao acesso à moradia e à educação.

Encabeça a pauta do Senado o PLS 555 de 2015, conhecido como projeto das estatais. Trata do regime societário e a função social de empresas públicas e sociedades de economia mista, em relação às licitações, contratos e formas de fiscalização do Estado. O PLS em questão, na prática, pode transformar empresas públicas em sociedades anônimas, cria dificuldade para a gestão enquanto estatal e abre caminho para as privatizações. Embute-se aqui a retomada de um modelo que já vimos no passado e que quase levou o Brasil à bancarrota.

Também preocupa o PLS 131 de 2015, que prevê o fim da obrigatoriedade da participação da Petrobras na exploração do pré-sal. Tal proposta pode representar a entrega das maiores reservas de petróleo do planeta para empresas estrangeiras, sem as garantias de ter a estatal brasileira no comando de uma exploração que é estratégica para o desenvolvimento nacional. A aprovação desse projeto poderá enfraquecer a lei de partilha e reduzir a participação do Estado brasileiro nessa riqueza.

A independência do Banco Central, prevista no PLS 102/2007, não é tema novo e sempre volta a pauta como solução para os problemas da economia. A proposta objetiva a centralidade na questão monetária, favorecendo a especulação financeira em detrimento de uma política econômica voltada para o desenvolvimento do país. No final do ano passado, projeto em sentido contrário, que buscava incluir entre as preocupações do BC, a responsabilidade pelo emprego e pelo desenvolvimento, apesar do voto da maioria dos senadores presentes, a matéria restou derrotada por depender de maioria absoluta (metade mais um dos senadores). Nesta mesma linha segue a insistência de uma proposta que cria uma Instituição Fiscal Independente, novamente apartando a política monetária e fiscal da política de desenvolvimento social e econômico.

Igualmente preocupante é o Projeto de Resolução 84 de 2007, que estabelece o limite global do montante da dívida consolidada da União, que embora de aparência justa e correta, limita sobremaneira os investimentos engessando a administração pública e comprometendo o desenvolvimento do país.

Em relação as conquistas dos trabalhadores, além do risco de o debate sobre a reforma da previdência ocorrer de modo açodado no Congresso Nacional, antes do seu amadurecimento nos fóruns adequados com a ativa participação dos trabalhadores, prevê-se a retomada no Senado da discussão do Projeto de Lei 30/2015, que regulamenta a terceirização, já aprovado na Câmara, recolocando na pauta a precarização do trabalho, com perda de direitos e redução de salários.

Estes são alguns dos temas que merecerão nossa atenção a partir das próximas semanas, pois, por se tratar de um ano eleitoral, os debates do Congresso Nacional deverão ter forte concentração nos primeiros meses do ano.

*José Roberto Fonseca é assessor no gabinete da senadora Vanessa Grazziotin e da vice-presidência do PCdoB