Fim do auto de resistência não basta para reduzir a violência policial
“Em muitas chacinas, a ação de milícias e de grupos de extermínio só pôde ser investigada porque repórteres dedicados foram ouvir o lado da família das vítimas. E esse tipo de informação (nome, endereço) consta do B.O., que era um documento público. Era. Agora, isso não será mais possível. Só Alckmin e sua polícia vão saber onde se encontram os aterrorizados e traumatizados parentes das vítimas. É um escândalo!”, continuou a publicação dos Jornalistas Livres.
De acordo com o texto do decreto são impostos 50 anos de sigilo ao “histórico de registro digital de ocorrência e boletim eletrônico de ocorrência, quando não for possível a proteção dos dados pessoais dos envolvidos e testemunhas”. Na prática, abre a possibilidade de que o acesso aos BOs sejam negados.
“Está claro que os programas policialescos (os Marcelos Rezendes, os Datenas et caterva) continuarão recebendo os vazamentos das notícias que interessam à tropa e aos agentes. Quem, entretanto, quiser desafinar o coro dos linchadores, terá grande dificuldade de ação”, comparou a nota do coletivo.
Arquivamento e Impunidade
"A violência ainda é a primeira resposta para a resolução dos conflitos interpessoais, sociais, estatais. A Justiça Criminal é feita para prender e, em alguma medida, eliminar socialmente essa clientela. Logo, é uma Justiça inapta para proteger as pessoas que são mortas pela polícia”, afirmou a defensora pública Daniela Skromov, em entrevista à repórter Vanessa Nakasato, para o Seu Jornal, da TVT.
Essa clientela que dominam as estatísticas de mortes são negros e moradores da periferia. Em recente pesquisa, o Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos humanos da Defensoria Pública de São Paulo apontou que mais de 90% das ocorrências de mortes provocadas por policiais em serviço, ações conhecidas como autos de resistência, são arquivadas sem investigação pelo Ministério Público estadual
Pesquisa divulgada pelo Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos humanos da Defensoria Pública de São Paulo mostra que mais de 90% das ocorrências de mortes provocadas por policiais em serviço, os chamados autos de resistência são arquivadas sem investigação pelo Ministério Público estadual. A maioria das vítimas é negra e moradora da periferia.
"Não dá nem para dizer que a Justiça inocenta os policiais, porque ela sequer dá um veredito, de culpado ou inocente. A imensa maioria dos casos não chega nem a ser denunciada", ressaltou Daniela.
O monopólio pelo Estado dos dados que constam nos boletins deve restringir o acesso às informações dificultando as investigações. Para os Jornalistas Livres a medida dificulta, sobretudo, a denúncia dos abusos policiais de caráter racista e discriminatório. “O caráter público do B.O. é uma garantia de defesa contra uma polícia que tem fé pública, mas frequentemente usa suas armas e a capacidade de intimidação para "fabricar" suas verdades, montar cenas de crimes etc.”, concluiu texto do facebook.
Confidencial
Além dos boletins de ocorrência, o decreto estende o sigilo, neste caso por 15 anos, à informações como efetivos policiais, normas e manuais de conduta das corporações. No que se refere às informações de inteligências, que são ultrassecretas, o decreto diz que só poderão ser divulgadas depois de 25 anos.
