Proposta exige condenação final para cumprimento da pena
Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de alterar o cumprimento de pena, o deputado Wadih Damous (PT-RJ) apresentou projeto que busca garantir a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência até que haja uma decisão transitada em julgado, ou seja, quando não couber mais nenhum recurso de uma decisão judicial.
Publicado 14/03/2016 11:32
A proposta é uma resposta a recente entendimento do STF que autoriza a prisão após decisão em segunda instância, antes de se esgotarem todos os recursos possíveis da defesa.
A proposta altera o Código de Processo Penal e a lei que trata dos recursos especial e extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que, em caso de recurso, uma pena só seja executada se os tribunais superiores confirmarem uma decisão tomada em segunda instância judicial (em regra, tribunais de Justiça e regionais).
Para Wadih Damous, a decisão do Supremo contraria a Constituição e a Lei de Execução Penal. Ele argumenta que, conforme a Constituição, toda pessoa é considerada inocente até que sobrevenha uma condenação judicial transitada em julgado.
Wadih Damous classifica a interpretação do Supremo como “equivocada”. “A decisão nega vigência ao princípio constitucional da presunção da inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, critica. “Contraria ainda dispositivo da Lei de Execução Penal que exige o trânsito em julgado para iniciar a execução”, completa.
A proposta de Damous será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também pelo Plenário.