Rubens Pereira Jr.: Há debate para além do impeachment 

Um dos debates que ocorre nestes dias na Câmara é sobre mudanças no Código de Processo Penal. Eu participo da comissão que analisa as propostas como subrelator da temática de ação penal e dos procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo. Na próxima terça-feira, haverá uma audiência pública para colher sugestões sobre o tema. Já tenho recebido muitas propostas dos eleitores maranhenses por meio das redes sociais, o que tem me ajudado muito.

Nessa semana que passou, dei entrada em dois novos projetos. No PL 4886, proponho garantir que União, estado ou município sejam responsáveis por pagar os encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados de empresas terceirizadas da administração pública, em caso deles sofrerem calote.

Com essa proposta, pretendo que sejam tratados melhor esses profissionais que, muitas vezes, precisam recorrer à Justiça trabalhista para receber os valores devidos. O projeto prevê que a administração pública seria acionada para pagar quando se encerrarem as possibilidades da empresa contratada e, inclusive, de seus proprietários.

Outro projeto de lei que apresentei, o 4899/16, pretende diferenciar, entre os presos primários e reincidentes, a progressão de pena que estiverem cumprindo. O PL estabelece que a pena poderá mudar para um regime menos rigoroso após cumprimento de um sexto do tempo, para o condenados primários. E estabelece a chamada progressão, desde que cumpridos pelo menos um quarto da pena, no caso dos condenados que sejam reincidentes em crime.

Batalharei por esses projetos diariamente, como venho fazendo pelas propostas de criação de universidades federais no Maranhão ou pelo PL 2872/15, por exemplo. Com ele sugiro que todo agente público (eleito ou não) seja afastado imediatamente do cargo, caso sua condenação seja confirmada por um órgão colegiado – a chamada segunda instância.

Para tornar isso real, basta alterar a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). A proposta ganhou ainda mais sentido quando, recentemente, o STF mudou a interpretação para, a partir da segunda instância, o réu começar a cumprir a pena que recebeu. Outra força que meu projeto carrega é estar refletido na Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados.

A batalha pela aprovação das propostas correrá junto com a minha atuação na Comissão de Constituição e Justiça, para a qual tive a alegria de ser reconduzido por meus pares. Também atuarei em outras duas comissões: a de Finanças e Tributação e a Comissão Mista de Orçamento e Comissão, que define o Orçamento Geral da União.

Também tive a honra de ser reconduzido à função de vice-líder do meu partido na Câmara dos Deputados, o que muito me orgulha de representar o estado em que o PCdoB chegou pela primeira vez na história a um governo estadual. Nessa linha, manterei minha coerência na crítica às manobras jurídicas que vêm sendo usadas para tentar interromper o mandato da presidenta Dilma Rousseff e para postergar a análise do processo contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética da Casa.

Definidas essas minhas prioridades para 2016, lembro a todos que meu mandato é aberto a sugestões e críticas, principalmente pelas redes sociais, onde mantenho ativos meus canais de diálogo. Vamos juntos retomar o caminho de desenvolvimento do Brasil, com democracia e igualdade social.