Câmara discute mudanças na lei de exploração do pré-sal

Para Davidson Magalhães, a questão do regime de exploração é um debate de fundo sobre o proposta. “O grande debate de hoje é que apensado ao projeto há o que propõe o fim da partilha", explica o parlamentar, para quem o modelo de partilha "é um avanço de uma área estratégica e deve ser preservado. 

A opinião do parlamentar foi compartilhada pelo professor titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Gilberto Bercovici. Ele é contra a alteração.

“Não há sentido algum de a Petrobras perder o controle de jazidas que ela própria descobriu e de explorar em nome do Estado brasileiro. Há um grande risco de perda do controle nacional sobre as reservas. A exploração pode ser ditada por interesses privados”, disse.

A lei atual determina que a Petrobras seja a operadora exclusiva de todas as atividades de exploração do pré-sal, desde a avaliação dos poços até a instalação e desativação dos equipamentos de produção. Além de acabar com a exclusividade, o projeto desobriga a estatal de participar com pelo menos 30% dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada.

Possibilidade de escolha

Os ex-presidentes da ANP Haroldo Lima e John Forman defenderam a possibilidade de a Petrobras escolher em quais campos de exploração do pré-sal quer atuar, conforme a proposta em debate, que altera o marco legal do setor.

Para Forman, a Petrobras não deveria ser obrigada a investir em campos de petróleo considerados sem muito futuro. “Qualquer empresa petroleira prefere investir em áreas de sua própria escolha do que ter a obrigatoriedade de participar em todo e qualquer projeto. A Petrobras deve ter a liberdade de escolher as áreas em que pretende investir sem ser obrigada a participar na exploração de blocos nos quais não investiria se não fosse obrigada”, disse.

Segundo Forman, a Petrobras não deve ser sobrecarregada com encargos e obrigações, ainda mais no atual quadro econômico pelo qual a estatal atravessa. Haroldo Lima também usou a situação econômica atual da Petrobras para defender a alteração do marco.

Mudança no processo

Lima também sugeriu uma mudança no processo de escolha dos campos de exploração. Segundo ele, a proposta deveria prevê que a Petrobras justificasse não ter aceito alguns blocos e o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aceitasse a argumentação.

“Apresenta os blocos, a Petrobras escolhe e está escolhido. Não tem porque o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) não aceitar a decisão da Petrobras”, afirmou Lima, que era diretor da agência à época do anúncio da descoberta dos campos de pré-sal.

Pelo projeto, a Petrobras deve comunicar ao CNPE, órgão de assessoramento da Presidência da República, em até 30 dias, interesse na participação da exploração dos blocos. Também define que caberá ao chefe do Executivo a decisão final sobre quais blocos deverão ser operados pela empresa.