PCdoB, PT e Rede criticam relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos 

O relatório final manteve o projeto de lei que amplia o crime de invasão de dispositivo informático (computador e celular), já previsto no Código Penal. O projeto de lei determina que acessar indevidamente, por qualquer meio, sistema informatizado, com ou sem vantagem pessoal, é crime.

Atualmente, o Código Penal considera crime invadir dispositivo informático alheio apenas se ficar comprovado o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo.

Os parlamentares contrários à proposta alegam que o bloqueio de sites e aplicativos não é medida eficaz de combate a crimes cibernéticos. Para Molon, é preciso investigar quem está colocando conteúdos ilegais na internet e prender essas pessoas, pois "criminosos não param de cometer crimes porque um endereço é bloqueado". Ele citou o caso da Austrália, onde medidas desse tipo são permitidas pela legislação, mas têm se mostrado ineficazes. Segundo ele, sites ilegais mudam rapidamente de endereço.

Outra proposta aprovada no relatório final da CPI, que sofreu crítica dos parlamentares, permite que juízes determinem o bloqueio do acesso a sites e aplicativos hospedados fora do País ou que não possuam representação no Brasil e que sejam dedicados à prática de crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão, excetuando-se os crimes contra a honra.

O deputado Sandro Alex (PSD-PR), um dos sub-relatores da CPI, defendeu o projeto dizendo que havia retirado do texto os crimes contra a honra, “para não dizer que estamos querendo proteger políticos atacados na internet”, acrescentou.

Conteúdos idênticos

Os deputados contrários ao relatório também defenderam a manutenção da necessidade de ordem judicial para a remoção de conteúdos idênticos. Para Molon, apenas o juiz pode garantir que o conteúdo é idêntico a outros conteúdos cuja remoção já foi determinada pela Justiça.

O deputado acredita que há o risco indesejado de que conteúdos que de fato não são idênticos sejam censurados. “As medidas são bem intencionadas, mas equivocadas”, afirmou.

Projeto incluído no relatório prevê que os provedores de internet retirem da rede, sem necessidade de nova decisão judicial, conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça. Pelo texto, bastará uma notificação do interessado para que o conteúdo seja retirado.