Movimento “O Sul é meu País” é ilegal

Em Chapecó, uma reunião do movimento estava marcada para acontecer no dia 22 de maio nas dependências da Câmara de Vereadores, tendo sido autorizada pelo presidente da casa. Porém, ao tomar conhecimento da Lei 7.170 o presidente suspendeu a autorização para a realização do encontro na casa legislativa.

Segundo Merino, é uma questão constitucional e legal. O Brasil é uma República Federativa constituída por 26 estados e o Distrito Federal, sendo indissolúveis. A partir desse princípio surge a lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que disciplina os crimes e o processamento dos atos que atentem contra o estado democrático de direito e ao Estado Nacional, explica o advogado.

O artigo 11 está incluído no Título 2, que trata dos crimes e das penas, diz que desmembrar estados para constituir país independente é crime. “Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente”, especifica o artigo, prevendo reclusão de quatro a doze anos.

Merino destaca que o artigo usa o termo “tentar”, o que significa que fazer reuniões com esse intuito já constitui crime. “E é elevado ao nível do crime de homicídio simples, que também prevê reclusão de quatro a doze anos”, ressalta o advogado.

Ações

Everson Merino lembra que desde o nascimento do movimento, na década de 1990, já houve várias ações a fim de coibir o movimento separatista. “Delegados do Paraná abriram inquéritos processando os organizadores do movimento para responder ao crime previsto no artigo 11, mas em algumas decisões os juízes federais julgaram que se reunir e discutir faz parte da liberdade de pensamento e organização”, expôs.

Entretanto, Everson considera que o fato de se organizar um momento para desmembrar o país já é a tentativa efetiva do desmembramento, pois não se cria um movimento sem objetivar um resultado prático. “Ou seja, já se tipifica exatamente como está previsto na lei. O fato de organizar, mesmo que pacificamente, se enquadra no artigo 11”, avalia.

“É preocupante, principalmente quando a gente percebe que as autoridades não estão agindo para coibir essa tentativa contra a soberania federal. Muita gente acha que não terá apoio, que não vão conseguir, mas a lei existe para ser cumprida. Quando a lei coloca tentar é de qualquer forma, a lei é aberta, se o movimento é pacífico ou não, não importa”, argumenta Merino.

Justificativa

Uma das justificativas do movimento é que o Sul contribui com maior fatia dos impostos federais e tem o menor retorno. Para o advogado isso é falso. “A gente sabe que o Sudeste é o maior contribuinte, principalmente por causa de São Paulo, mas São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro juntos têm o maior PIB (Produto Interno Bruto) e, consequentemente, a maior arrecadação”, expôs Merino.

O advogado concorda que os estados do Sul, por serem mais desenvolvidos que os estados do Norte e Nordeste, por exemplo, pela indústria e agricultora forte, têm grande parcela nos tributos. “Mas a gente precisa fazer uma análise histórica. Não podemos considerar só os últimos cinco ou dez anos. Historicamente as regiões Sudeste e Sul sempre tiverem mais retorno nos tributos federais. É desde 2003 que uma parcela maior está indo para Norte e Nordeste, principalmente pelos investimentos de infraestrutura, educação, saúde”, disse ele.

Hoje o Sul pode estar recebendo uma fatia menor dos tributos, mas não foi sempre assim, segundo a argumentação de Merino. Ainda, acrescenta ele, numa lógica de país é necessário atender a todos os estados. “Algumas regiões receberam mais por um tempo, agora se troca e outras regiões passam a ser prioridade. Acho justo inclusive que continue se investimento mais lá, porque é uma região que precisa mais, inclusive para desenvolver e também poder contribuir com maior parcela de tributos”, finalizou.

Plebiscito

O movimento “O Sul é o meu país” está organizando um plebiscito para o dia 02 de outubro desse ano. Na página no movimento na internet (http://plebisul.org) explica-se que o “objetivo principal do Plebiscito que vai consultar a população dos três estados do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, sobre as possibilidades pacíficas e democráticas de se criar um novo Estado no âmbito internacional, é gerar com seu resultado uma declaração pública inequívoca se o Povo destes estados deseja, ou não, se tornar um país independente”.

Sobre a legalidade do plebiscito, escreve-se no sítio: “Diante das leis brasileiras este Plebiscito não possui nenhuma validade legal. Diante das leis internacionais entendemos que temos guarida nos diversos pactos e resoluções das Nações Unidas (assinadas e, portanto, aceitas pelo Brasil), visto que estamos expressando democraticamente a nossa opinião em relação a nacionalidade que almejamos ter no futuro”.

Com Informações do Jornal Gazeta de Chapecó