Legalidade máxima: cumpra-se a Lei!

 Claudio Machado*

Ao se reunirem e deliberarem por medidas de protesto diversas, dentre as quais se destaca o movimento intitulado “LEGALIDADE MÁXIMA: CUMPRA-SE A LEI!”, os policiais civis do Espirito Santo  expuseram a sociedade um quadro de caos e de opressão que a mídia e o sendo coletivo muitas vezes quer silenciar por conveniências diversas, mas que realça a grave omissão de se negligenciar deliberadamente a importância de se ter instituições policiais com servidores valorizados e bem remunerados.

Contrariando o senso comum de serem vislumbradas como instrumentos de repressão às classes socialmente excluídas e estigmatizadas, principalmente aquelas compelidas ao miserável cotidiano das periferias, o movimento unificado dos policiais civis capixabas se mostra uma notável vanguarda de afirmação de resistência a um sistema autoritário, arcaico e carcomido de segurança pública vigente não apenas no Espírito Santo, mas em todo Brasil.

Sem forças policiais voltadas à proteção dos direitos fundamentais e à defesa da coletividade de modo igualitário e justo, as estruturas sociais diversas acabam por sofrer não apenas com a impunidade, mas com o mau uso das forças de segurança, infelizmente cooptadas pelas elites dirigentes para fins de repressão seletiva a trabalhadores e movimentos sociais.

É elogiável, oportuno e mais do que necessário o democrático e valoroso movimento de protesto dos policiais civis do Espírito Santo que, segundo suas entidades de classe, se encontram pessimamente remunerados e sujeitos a uma realidade aviltante de caos, desrespeito a direitos basilares e a incontáveis cenários de iniqüidades: unidades policiais funcionando com apenas um policial, falta de efetivo, exposição a agentes insalubres, perseguições a lideranças classistas, remoções arbitrárias, remunerações pífias que os obrigam a buscar complementar renda em outros empregos na informalidade.

O movimento também busca a resolução de uma disfunção chocante e inaceitável: a discriminação institucionalizada de cargos de nível médio e superior, como no caso de agentes de polícia, os quais realizam as mesmas atribuições que o cargo de investigador, mas recebem ainda salários mais baixos, em total descompasso com a realidade de outros Estados e da Polícia Federal, em que todos os cargos são de nível superior, restando talvez somente o Espírito Santo como surpreendente exemplo negativo de se manter na estrutura organizacional da Polícia Civil cargos de nível médio em atividades de investigação.

O movimento reivindicatório dos policiais civis capixabas e coeso e promete manter-se mobilizado até que o governo do estado se comprometa a atender às justas demandas apresentadas, pois não serão medidas neoliberais baseadas tão somente em um ajuste fiscal draconiano e sem investimentos públicos de valorização profissional que levarão ao desenvolvimento institucional de uma segurança pública voltada ao cidadão e à democracia.

*Claudio Machado é secretário estadual de comunicação do PCdoB do Espírito Santo e coordenador do núcleo capixaba do Barão de Itararé