INSS publica regra que facilita suspensão de benefícios por invalidez
O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) publicou em agosto uma nova regra que permite revisão e suspensão de aposentadorias por invalidez e auxílio doença concedidas a partir de decisões judiciais. A normativa prevê a possibilidade de corte no pagamento sem a necessidade de manifestação prévia ou posterior do órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal.
Publicado 07/09/2016 10:40
A nova regra preocupou o Ministério Público Federal de Brasília (MPF/DF) levando a procuradora da República Eliana Pires Rocha a enviar um pedido de explicação ao INSS. O MPF quer saber se a suspensão dos benefícios será ou não precedida de processo administrativo, que categoria irá analisar as motivações jurídicas dessa medida e também se os pagamentos serão interrompidos sem uma revisão judicial.
A procuradora Eliana questiona ainda se a regra já está valendo e se o INSS prevê os riscos extrajudiciais e judiciais como multas e sanções por descumprimento da lei, solicitando que o órgão envie cópia dos estudos que embasaram à normativa que justifica a revisão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio doença.