Senadores denunciam pouco tempo de debate sobre PEC dos gastos  

A matéria, que deve ser votada nesta quarta-feira (9) na CCJ, foi criticada por seus aspectos econômicos e a repercurssão nos programas sociais em curso no país. Os parlamentares da oposição também se queixaram do curto período de tempo para o debate da matéria.

“Isso tudo tem que ser com muita pressa, porque se for mais lentamente, dando tempo à população brasileira de se conscientizar a quem serve isso, essa proposta não passará”, avaliou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), destacando que, além dos aspectos econômicos que dominaram o debate, é preciso analisar a constitucionalidade da PEC.

“Este é o único debate no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Teríamos que discutir a matéria aqui, pelo menos, com profundidade, sobre a constitucionalidade da medida”, afirmou, citando estudo de consultores do Senado Federal que aponta várias razões que determinam a inconstitucionalidade da proposta.

Alvo da PEC

Para a parlamentar, o debate com os defensores da PEC, aliados do governo ilegítimo de Michel Temer, que propôs a mudança do regime fiscal brasileiro, demonstra que “o que eles querem atingir, o que eles querem acabar: o Estado que protege o mais pobre, é o Estado que faz a distribuição”.

E rechaçou o argumento deles de que a inflação é que corrói o salário. O que corrói o salário, muito mais até que a inflação, é esse sistema tributário, injusto, que cobra mais de quem ganha menos, disse a senadora. E destacou estudos que mostram que “a contribuição dos mais pobres, dos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, para arrecadação da União é de 54%. Enquanto que a dos mais ricos é de 29%”.

“É aí que nós temos que mexer, e não tirar da educação, e não tirar dinheiro da saúde para manter essa estrutura tributária arcaica e injusta que o Brasil tem”, sugere a senadora.

Ela, a exemplo dos demais colegas senadores de oposição, também atacou o fato da PEC ter sido apresentada por “um presidente que se sentou na cadeira ontem, sem ter recebido um voto da população brasileira e está propondo uma medida para 20 anos”.

Mudanças

Nesta quarta-feira, quando for votada a PEC 55, o relator da matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) deve opinar sobre mais de 20 emendas apresentadas à proposta até esta segunda-feira (7). Sete são de autoria da senadora Vanessa Grazziotin. As demais são dos senadores do PT José Pimentel (CE), Ângela Portela (RR) e Lindbergh Farias (RJ).

Uma das sete emendas apresentadas por Vanessa Grazziotin pretende condicionar a entrada em vigor da futura emenda constitucional à sua aprovação prévia em referendo popular. Outras emendas da senadora Vanessa tratam do estabelecimento de limites para despesas com juros e encargos da dívida pública da União e de eliminar da PEC a proibição de reajuste do salário mínimo acima da inflação.

As emendas dos demais senadores coincidem com as da parlamentar do PCdoB. Assim como Vanessa, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou sete emendas alterando o novo regime fiscal defendido pelo governo Temer.

Pimentel quer a exclusão dos gastos em saúde e educação das novas regras e a redução do prazo de vigência do novo regime fiscal de 20 para 5 anos, renováveis – por lei complementar – por mais cinco anos; a derrubada da proibição de revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo público federal; e a possibilidade de tributar os rendimentos oriundos da distribuição de lucros e dividendos das grandes empresas, isentos do Imposto de Renda desde 1995.

Eunício já declarou seu voto contrário à emenda da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que defendia a entrada em vigor da futura emenda constitucional após sua aprovação em referendo autorizado pelo Congresso Nacional. A PEC 55 estabelece vigência imediata, a contar da data de sua promulgação.