Senado quer votar matérias polêmicas até o final do ano 

As votações começam já nesta quinta-feira (17), com a votação do projeto de lei que estabelece prazo superior a quatro anos para contratos de prestação de serviço entre empresas. O texto altera o Código Civil sob a justificativa de que, como não existe pessoalidade nem subordinação entre empresas, não se justificaria estipular limite de quatro anos para duração do contrato, como consta atualmente no Código Civil.

Já na pauta da próxima terça-feira (22), está prevista a votação do projeto que reabre o prazo de repatriação de recursos de brasileiros mantidos no exterior, além da proposta de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O projeto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo.

No começo da semana que vem, os senadores também podem votar, em segundo turno, um dos pontos da reforma política. A proposta em pauta é a que muda a Constituição para acabar com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e criar uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos.

Ainda sobre reforma política, pode ser votada no dia 30 de novembro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para cargos do Poder Executivo.

PEC do congelamento de gastos

Um dos destaques nas votações até meados de dezembro é a proposta de mudança constitucional que congela os gastos públicos nas próximas duas décadas. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a PEC 55 será analisada em primeiro turno no dia 29 de novembro e em turno definitivo em 13 de dezembro.

Apesar das críticas da oposição e forte resistência dos movimentos sociais, sindicais e estudantis, o Senado quer que a promulgação ocorra em 15 de dezembro.

Além da PEC, outro projeto que pode gerar polêmicas é o que trata do abuso de autoridades. Por conta disso, os líderes marcaram dois debates para tratar do tema, para os quais serão convidados representantes do Judiciário, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As discussões estão marcadas para os dias 23 de novembro e 1º de dezembro, e a votação, para 6 de dezembro.

Jogos de azar

Igualmente controverso é o projeto que regulamenta os jogos de azar. De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o texto legaliza os cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas. Essa votação está marcada para 7 de dezembro.

A pauta é encerrada com o exame da Lei Orçamentária Anual em 14 de dezembro, no Plenário do Congresso Nacional. A proposta, que define como devem ser aplicados os recursos públicos, precisa, antes disso, ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO).