CCJ aprova reforma da Previdência; oposição ganha tempo para debate 

O deputado também comemora a vitória da oposição que conseguiu adiar a instalação da comissão especial. “Nós conseguimos adiar a instalação da comissão especial para o dia dois de fevereiro, após a eleição da Mesa Diretora da Casa e teremos tempo para discutir melhor a proposta e esperar nova correlação de força na Câmara.”

Para Rubens Júnior, “daqui até lá o presidente Temer fica na frigideira que ele mesmo trouxe que é a reforma da previdência. Quanto mais a população souber a quantidade de direitos que está sendo retirado, o quanto será dificultado o acesso aos direitos e que quem vai pagar a conta é o trabalhador, mais dificuldade terá o governo de se manter.”

Ele adianta que nos próximos dois meses, a reforma da Previdência será pauta de discussão de toda sociedade. “O PCdoB votou contrário a proposta, que tem como requisitos mais exigências e menos direitos, vamos manter a luta e estamos esperançosos de que vamos derrotar essa proposta em Plenário.”

Benefício impossível

Rubens Júnior, que é advogado, diz que a proposta é praticamente toda inconstitucional. “Ela aumenta idade e exige aumento da contribuição por tempo de serviço, transformando praticamente requisitos impossíveis de serem alcançados na prática. No direito penal tem o instituto do crime impossível e no diretito tributário agora tem o benefício impossível”, explica, criticando o relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que não aceitou fazer nenhuma mudança apesar das várias inconstitucionalidades apontadas.

Segundo o deputado, a proposta “fere o principio da igualdade quanto trata igualmente os desiguais, tratando igualmente homem e mulher, trabalhador urbano e rural e desconsidera os portadores de necessidades especiais; reduz a pensão para valores menores que o salário mínimo e prestigia a dificuldade do acesso ao benefício da aposentadoria o que fere a proibição do retrocesso.”

E continua: “Ela (a proposta) praticamente aniquila a aposentadoria como direito social previsto no artigo 7º da Constituição Federal; e tem dispositivo que dificulta o acesso à justiça para reivindicação dos direitos previdenciários, que não será mais na justiça federal, mas na justiça do estado.”

Desmonte da Previdência

Para Rubens Júnior, “(A reforma da Previdência) tem como pano de fundo o desmonte da previdência pública, no sentido de incentivar a busca de uma previdência complementar privada, o que representa, indiretamente, a privatização da previdência”, afirma, enfatizando que “por isso tudo, são inconstitucionalidades insuperáveis.”

Sobre a votação, o parlamentar criticou o fato de ter ocorrido na “calada da noite”, dos líderes partidários da base do governo ter substituídos membros da comissão, poucos instantes antes da votação, para tentar alcançar o quorum e que, mesmo assim, o resultado mostra que foi apertado.

“A bancada do governo teve 31 votos, menos da maioria absoluta e muito menos dos 3/5 que precisa para aprovar no Plenário, o que mostra que o governo terá muita dificuldade na comissão especial e no Plenário”, adiantou o parlamentar.