Com reforma, Estado se exime de responsabilidade com proteção social 

"A PEC 287 obrigará as pessoas a correrem atrás da aposentadoria sem nunca saberem ao certo se conseguirão alcançá-la", disse Jane Benwanger, advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, ao falar sobre as dificuldades de acesso à aposentadoria que serão criadas com a proposta de emenda constitucional defendida pelo governo federal.

Além da ampliação da idade, do tempo mínimo de constribuição e do tempo necessário para se obter benefício integral, teremos o gatilho na idade mínima adiando a hora da aposentadoria de acordo com as pesquisas de expectativa de vida.

Assessores sindicais da CTB acompanham debate após palestras da manhã, no seminário promovido pelo Dieese e centrais sindicais

E este é um dos pontos que mais afetam os trabalhadores e trabalhadoras rurais. Como observou Evandro Morello, assessor jurídico da Contag e especialista em previdência rural, a expectativa de vida no Brasil está longe de ser homogênea no território nacional. Os brasileiros do nordeste, por exemplo, vivem em média cinco anos menos que os brasileiros do sul e do sudeste.

"Esta reforma, nos moldes em que está, é cruel com homens e mulheres do campo. Estimamos que 70% dos trabalhadores e trabalhadoras rurais jamais verão a cor de sua aposentadoria e que os jovens migrarão para as cidades – pois nada os estimulará a seguir no campo produzindo alimentö", diz Morello.

Gênero

A pesquisadora da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Joana Mustafa, aprofundou o debate sobre o impacto da PEC 287 no direito das mulheres. Destacou que a nova regra proposta pelo governo retira garantias e compensações sociais históricas do sistema previdenciário brasileiro e não apresenta nenhuma contrapartida social ou econômica.

"As compensações existentes não são privilégios, mas regras para corrigir distorções do próprio mercado de trabalho", diz Joana. Ao desmontar toda esta rede de proteção, a PEC 287 cria um estado de insegurança social enorme, com consequências econômicas em cadeia, já que a previdência é o instrumento mais democrático de distribuição de renda que opera no país.

Joana destacou o fato de que existe uma fundamentação estatística para a diferença de idade para a aposentadoria entre homens e mulheres. E que reside nas horas a mais dispensadas no trabalho doméstico em casa e com os filhos. "O governo e a mídia vêm ignorando isso sistematicamente e ressaltando que a mulher tem uma expectativa de vida maior que a dos homens. Uma falácia que não resiste às estatísticas".

Todos os dados, planilhas e análises das mudanças previstas pela PEC 287 apresentados pelos palestrantes estarão disponibilizados ainda esta semana no site do Dieese e aqui no Portal CTB.