Helder C. da Rocha: A Reforma da Previdência e a falácia da Igualdade

No dia 5 de dezembro, o governo Temer encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/16) para reformar a Previdência Social, trazendo profundas modificações no sistema de proteção social estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Entre as diversas medidas que retiram direitos dos trabalhadores, algumas de uma crueldade sem precedentes na nossa história democrática – como a exigência de um mínimo de 49 anos de trabalho para a obtenção de benefício integral de aposentadoria –, o governo elegeu uma como prioritária e “inegociável”, como ressaltaram vários dos asseclas do presidente Temer: a fixação de uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para todos os brasileiros.

No encaminhamento do texto da reforma, o governo teve a desfaçatez de afirmar que sua maior pretensão é “reforçar o princípio da igualdade e justiça social entre os trabalhadores”. Quanto disparate!

Ao estabelecer uma mesma idade mínima de aposentadoria para todo e qualquer cidadão brasileiro, homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, funcionários públicos ou do setor privado, professores etc., a reforma promove uma flagrante injustiça, pois pretende tratar igualmente os desiguais.

Na obra Ética a Nicômaco, Aristóteles apresentou sua concepção de justiça distributiva, vaticinando que ser justo é tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

Rui Barbosa registrou na nossa história essa concepção aristotélica de justiça na sua famosa Oração aos Moços, discurso proferido aos formandos da turma de 1920 da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo: “A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. O mais são desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura”.

Mas, ao se proteger sob a falácia da igualdade, o governo Temer não parece acometido de demência ou devaneio. Muito menos sofreria de inveja ou orgulho. Trata-se, na verdade, de projeto requentado do neoliberalismo tupiniquim: promover o desmonte do Estado de Bem-Estar social que a Constituição Federal de 1988 ousou sonhar, mas que a elite brasileira ainda não permitiu construir.

Aos trabalhadores brasileiros, não resta outra opção que não seja a de lutar contra mais essa ameaça, irmanando-se, todos, em defesa de uma previdência pública universal, solidária e inclusiva.