Refis de Temer é pacote de bondades para sonegadores

A comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória 766/2016, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis, aprovou nesta quarta (3), parecer do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG). O relatório alterou substancialmente a proposta enviada pelo governo, flexibilizando ainda mais o refinanciamento e o perdão dos débitos tributários para empresas.

Se, no texto original, estava vetado desconto nas multas e nos juros das dívidas parceladas, o parecer aprovado na comissão libera geral. Agora, toda e qualquer empresa terá benefícios para participar do programa, inclusive aquelas em recuperação judicial. As dívidas poderão ser pagas com desconto de 90% do valor das multas, de 99% do valor dos juros e honorários. O parecer também dobrou o prazo máximo de parcelamento, que era de 120 meses (10 anos) e passou a ser de 240 meses (20 anos).

Na nova formatação, o texto desobriga as empresas que aderirem ao programa de se manterem regulares com o pagamento de impostos e dá desconto de 10% para o pagamento em dia das parcelas, depois de seis meses. Além dos descontos e do prazo maior de pagamento, a primeira parcela, em que se exigia pagamento em dinheiro, agora poderá ser paga com imóveis ou precatórios.

A proposta também permite quitar débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda, que já estão inscritos na dívida ativa da União, com compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL). Esse benefício estava limitado às dívidas com a Receita Federal. Além disso, o projeto anistia as multas por fraudes no Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicoob), extinto no ano passado. Com a extinção do sistema, essas dívidas são hoje contestadas judicialmente.

Um dos pontos mais polêmicos é a extinção de multas e juros quando for necessário o chamado voto de qualidade no Carf. O tribunal, que julga recursos contra autuações da Receita, é composto paritariamente por advogados e auditores fiscais. Quando há empate, o presidente, que é da Receita, desempata – e a tendência é manter a punição. Nestes casos, se aprovado o projeto, o devedor terá que pagar apenas a dívida e juros, ficando livre da multa, que é de, pelo menos 75%.

A possibilidade é criticada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), que diz que, com isso multas bilionárias serão extintas e que a maioria dos casos, principalmente após a Operação Zelotes – que investiga fraudes no Carf -, termina empatado. “O risco do sonegador cai para zero. A multa é justamente o que dá sensação de risco porque sonegador no Brasil não é preso”, afirmou Mauro Silva, diretor de assuntos técnicos da entidade.

De acordo com matéria da IstoÉ, com tantas benesses, a Receita Federal efetivamente terá perda de arrecadação. Se o relatório for aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado, com certeza será o mais generoso parcelamento já visto.

Enquanto poupa os sonegadores, que todos os anos provocam prejuízos bilionários aos cofres públicos, o governo Temer ataca os trabalhadores com medidas como as reformas trabalhistas e da Previdência. Alega que não há outro caminho e, sem as mudanças, o desequilíbrio fiscal atingirá níveis insustentáveis.

A gestão faz ouvido de mercador diante das alternativas à austeridade que, sim, existem. Ao invés de cortar gastos, suprimindo despesas públicas que são essenciais especialmente à população mais carente que depende do Estado, o governo poderia olhar para o lado da arrecadação. O próprio combate à sonegação fiscal pode ser uma saída para ampliar as receitas, ajudando no equilíbrio financeiro do governo. Estima-se que, somente em 2016, R$ 500 bilhões tenham sido sonegados.

Mas, entre as dificuldades de devolver estes montantes aos cofres públicos, estão justamente os sucessivos programas de parcelamento especial de débitos, que fazem com que empresários pratiquem uma eterna rolagem da dívida, sempre recebendo abatimentos e sem, contudo, quitar aquilo que devem. Um pacote de bondades que o parecer do deputado Newton Cardoso eleva a outro patamar.

Do Portal Vermelho, com agências