Câmara aprova Refis com regras mais flexíveis
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (27), a medida provisória (MP) que trata do programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o Refis. Fruto de um acordo baseado em muitas concessões do governo para garantir o arquivamento da segunda denúncia contra Temer, o texto prevê descontos incidentes sobre os juros que vão de 50% a 90%, conforme a modalidade escolhida de pagamento da dívida. No caso das multas, os descontos variam de 25% a 70%.
Publicado 27/09/2017 19:13
No texto enviado pelo governo em maio, a variação do desconto sobre os juros era igual, mas o desconto máximo sobre as multas era de 50%. Na comissão especial, o texto do relator, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), chegou a conceder descontos de até 99% sobre juros e multas.
Terão o direito de aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial. Poderão ser refinanciadas dívidas vencidas até 30 de abril de 2017. A solicitação da renegociação deve ser feita até 31 de outubro.
Agora, os deputados precisam ainda votar os destaques antes de encaminhar a medida para análise do Senado. O projeto precisa ser aprovado nas duas Casas até o dia 11 de outubro para não perder a validade.