Uso de militares na segurança vem desde FHC, sem resultado

Ela destaca que a intervenção federal no Rio de Janeiro e a aplicação da chamada Garantia da Lei e da Ordem em estados como Pernambuco, Rio Grande do Norte e Espírito Santo não geraram resultados substantivos, até por seu caráter de improvisação.

"Simplesmente é uma crônica de uma história anunciada. No caso do Rio de Janeiro, o emprego das Forças Armadas com o propósito de policiamento em operações tem ocorrido frequentemente desde 1992. Foram níveis de intervenção diferentes, não foi propriamente uma intervenção federal em que as Forças Armadas assumiram o comando. No entanto, elas atuaram em quase todos os grandes eventos do estado e em momentos entendidos como de crise, sem que isso tivesse gerado um resultado substantivo no crime organizado. Serviu como uma espécie de abafa provisório", salientou a professora.

Segundo ela, a presença das Força Armadas apenas produziu dispersão de mancha criminal "sem resolver a causalidade que originaram os crimes cotidianos".

"O que se tem na verdade é um efeito ostensivo e um gasto grande para um baixo rendimento em resultados de controle do crime. Seja o crime cotidiano, seja a chamada dinâmica criminal organizada em rede", reforçou.

Ela salienta que o uso das Forças Armadas foi banalizado, o que revela a falta de uma política de defesa e uma política nacional de segurança pública substantiva. "No caso da Maré, por exemplo, gastou-se cerca de 350 milhões durante um ano (segundo dados atualizados obtidos pela Lei de Acesso a Informação, até junho de 2017 haviam sido gastos 441 milhões de reais na operação), o que se produziu foram desgastes e riscos. Por exemplo, nos primeiros dias da Rocinha se apreendeu muito pouco de armamento e em munição, não se sabia o que se faria lá, não haviam relatórios de inteligência prévia, não se tinham diagnósticos substantivos", disse ela à CartaCapital.

Para ela, não há um sistema integrado de segurança, não há protocolos de ação conjunta, o que demonstra uma falta de planejamento para enfrentar os problemas.

"Por que será que as Forças Armadas demandaram um decreto que as blindam dos erros em suas ações, migrando a responsabilidade desses equívocos para a Justiça Militar? Elas tem plena clareza de que seus integrantes não são treinados para tomarem decisões individuais, eles são capacitados para tomada de decisão em grupos táticos, então o efeito será decorativo.

Jacqueline Muniz enfatiza ainda que o emprego continuado das Forças Armadas no policiamento levam uma perda da capacidade combatente por um lado, e não adquiram a capacidade policial por outra, ficando no meio do caminho.

"No Brasil, nós não desenhamos mecanismos de governabilidade das polícias para se fazer o que está na Constituição. Desde a redemocratização, não mexemos no poder de polícia, ele segue desregulado, num limbo procedimental, legal e normativo. A Constituição não define mandato de polícia, ela define monopólios no exercício do policiamento, numa espécie de reprodução “caduca” dos lobbies que foram feitos em 1988. Se tem um lugar que a Constituição Federal é fraca é no que diz respeito a segurança pública. Essa informalidade faz com que a polícia tenha vários patrões", avalia.

A professora afirma que a Polícia Civil está sendo "desmantelada por dentro". "Ajudei a implantar a sua principal base de dados integrada em 1999, com um software de análise criminal. Curiosamente isso está sendo desmontado, para que a informação seja pessoal, vendida e negociada, pois é uma mercadoria poderosa. O policial civil e militar é leiloado na esquina, tão inseguro quanto a população está o policial", reafirmou.