Lei Geral de Dados: o Brasil na vanguarda da economia digital
O plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), o projeto que disciplina a proteção de dados pessoais dos cidadãos (PLC 53/2018). Os senadores referendaram o texto do relator Orlando Silva (PCdoB-SP) sobre a regulação do setor, trazendo segurança aos usuários com instrumentos para questionar o uso indevido de suas informações por empresas e instituições.
Por Iberê Lopes*
Publicado 10/07/2018 19:53
De acordo com o autor do relatório, Orlando Silva, foram dois anos de muito trabalho com a realização de 13 audiências públicas temáticas aprofundando cada assunto. “Desde o conceito de dado pessoal, o que vem a ser o consentimento, o que é um dado sensível, como fazer a transferência internacional desses dados, quando se aplica o legítimo interesse para o tratamento e o uso desses dados.”
Atualmente, pelo menos 125 países têm legislação de proteção de dados. Destes, 100 já criaram autoridades centrais para fiscalizar a aplicação das normas. O arcabouço jurídico europeu inspirou a proposta aprovada pelo Congresso Nacional. Tanto as proposições do Senado como da Câmara são baseadas em normas avançadas na legislação internacional.
“A regulação sobre os dados pessoais pode permitir ao Brasil ser uma plataforma de exportação de serviços. No tempo da economia digital isso tem um valor enorme. E a regulação, tal qual foi estabelecida, vai permitir que haja atividade econômica. Mas seja garantida a privacidade, um princípio constitucional”, destaca o deputado, líder do PCdoB na Câmara.
O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. A proposta foi mantida na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), conservando o conteúdo da Câmara e indicando regime de urgência para votação no Senado.
Um ponto nessa discussão que abrigou a unanimidade dos mais diversos setores da sociedade é a necessidade de aprovação desta lei geral em paralelo à criação de uma Autoridade Central de Proteção Dados (APD). A aprovação da lei sem a APD pode representar insegurança, o que vai de encontro à proposta de criação de uma lei geral que inspire confiabilidade.
Segundo a coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli, a aprovação da Lei Geral de Dados representa a vitória da luta em defesa da privacidade, dos direitos digitais e inclusive da liberdade de expressão. “Num ambiente de coleta e uso indiscriminados de dados pessoais, no qual as pessoas ficam vulneráveis com relação ao poder econômico e político, a privacidade é essencial para a garantia da liberdade de expressão”, diz.
Mielli ressalta o papel do deputado Orlando Silva, relator do projeto, no debate da matéria com inúmeras audiências públicas, seminários e reuniões multissetoriais “para que se construísse uma proposta de consenso entre a sociedade, as empresas e o governo”.
“O resultado foi um projeto de viés protetivo, que preserva o direito de a pessoa ser a titular de seus dados, e como tal, poder decidir quando, como, quem e em que condições seus dados podem ser coletados e utilizados por terceiros. Isso é fundamental para a construção de uma sociedade democrática”, conclui a representante da Coalizão Direitos na Rede.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) enfatiza que todas as entidades envolvidas com o tema, “sem nenhuma exceção, foram partícipes na construção do projeto de lei e estamos votando algo que é uma unanimidade”.
Relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) salientou que a regulação do tema já é uma realidade no resto do mundo. “Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório”, afirmou.
Na América Latina, a Argentina já tem a Lei de Proteção de Dados Pessoais desde 2000, sendo o primeiro país latino-americano a ganhar certificação da União Europeia como país adequado às exigências do bloco. Uruguai, Chile, Colômbia, Costa Rica, Peru e México são outros exemplos.
Muito da Lei Geral de Dados incorpora a experiência europeia, que defende e protege a privacidade desde a 2ª Guerra, na época em que não existia ambiente virtual.
O projeto que coloca o Brasil na vanguarda da revolução das redes sociais e da economia digital agora vai à sanção do presidente Michel Temer.