Itamaraty diz que decisão da ONU sobre Lula é “recomendação”
Em nota, o Ministério das Relações Exteriores afirmou, nesta sexta (17), que conclusões do comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas em defesa do direito de Lula ser candidato "têm caráter de recomendação".
Publicado 17/08/2018 15:49
Para a defesa de Lula, no entanto, "a decisão deve ser cumprida, é mandatória e não comporta qualquer tipo de questionamento”. Um dos integrantes do corpo de especialistas e dirigentes da ONU, o brasileiro Paulo Sérgio Pinheiro também avaliou que a liminar do órgão “é obrigatória e de efeito imediato”.
Segundo o Itamaraty, a deliberação "não possui efeito juridicamente vinculante", mas seu teor será levado ao Judiciário brasileiro. A nota afirma ainda que a delegação do Brasil em Genebra soube da decisão do comitê de Direitos Humanos "sem qualquer aviso ou pedido de informações prévios".
"O Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário”, afirma o comunicado.
O ministério classifica o comitê como um "órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos", que é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal.
A nota do ministério foi divulgada pela assessoria de imprensa da pasta, após a Organização das Nações Unidas (ONU) determinar ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para permitir que Lula desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições, incluindo acesso irrestrito à imprensa”.
A decisão decorre de um pedido da defesa do ex-presidente que foi apresentada pelo advogado inglês Geoffrey Robertson, e determina que a candidatura de Lula não deve sofrer impedimentos "até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final".
O ofício, assinado pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da entidade e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.