Projetos da Deputada Augusta Brito começam a tramitar na ALEC

Uma das parlamentares mais atuantes da legislatura passada, a deputada Augusta Brito já inicia o novo mandato como deputada estadual com quatro projetos apresentados já tramitando. Recém conduzida ao cargo de Procuradora Especial da Mulher na Assembleia, a deputada apresentou projetos ligados ás áreas de educação, direitos humanos e transporte.
 
O Projeto de Lei 137/19 visa garantir a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos da rede estadual de ensino mais próximos de seu domicílio. A proposta apresentada traz uma providência importante para essas pessoas que sofrem abusos a qualquer hora do dia ou da noite: reconhecer como direito da mulher que é vitima de violência a prioridade para que seus filhos tenham acesso à educação.

O Projeto de Indicação 53/19 pretende instituir o Programa Estadual de Educação em Direitos Humanos. O Projeto destaca o papel estratégico do ensino dos direitos humanos para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Visa a construção de uma sociedade mais justa, equitativa e democrática, de modo a encorajar o desenvolvimento de ações de educação em direitos humanos pelo Poder Público e a sociedade civil por meio de ações conjuntas. Em tempos difíceis e conturbados por inúmeros conflitos, nada mais urgente e necessário que educar em direitos humanos, tarefa indispensável para a defesa, o respeito, a promoção e a valorização desses direitos.

O Projeto de Lei 150/19 denomina de Manoel Nery de Aguiar a Areninha a ser construída no município de Cariré. Manoel teve uma vida dedicada à agropecuária e ao servir, seja os amigos ou os vizinhos. Sua propriedade sempre ficava à disposição dos mais carentes para que eles pudessem plantar o que necessitassem sem precisar pagar qualquer tipo de renda. Sr. Manoel Nery foi referência e destaque em Cariré com seu trabalho e dedicação junto a sociedade. 

O Projeto de Indicação 55/19 visa estabelecer o serviço de Táxi Intermunicipal no Ceará. A proposição não buscar criar uma nova modalidade do transporte de aluguel , mas sim, garantir ao profissional autônomo a possibilidade de exercer suas atividades em conformidade com a lei, bem como o usuário a possibilidade de contratar um serviço considerando as características que melhor lhe convier.