Nacional Política

Pacote de Bolsonaro viola a Constituição ao engessar Judiciário

O presidente Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentarem nesta quarta-feira (6/11) três propostas de emenda à Constituição para reformar o Estado brasileiro. Uma das PECs restringe decisões judiciais sobre pagamentos a servidores e estabelece que ordens gerem despesas só serão cumpridas quando houver previsão orçamentária.

Publicado 08/11/2019 13:13

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