Líder do PDT denuncia ilegalidades no programa de privatizações

Em discurso na Câmara dos Deputados, André Figueiredo denunciou que Bolsonaro edita muitos decretos “numa tentativa clara de burlar o papel desta Casa e, consequentemente, de editar medidas desrespeitando o processo legislativo”.

“A mais recente foi criando um procedimento simplificado de desestatização, tirando do BNDES [Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social] a prerrogativa que é determinada pela Lei nº 9.491 de ser o operador dos processos de desestatização”.

“Aliás, esse programa de desestatização já é eivado de ilegalidades, tanto que nós entramos com uma ação direta de inconstitucionalidade, porque qualquer processo de privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista precisa de prévia autorização legislativa”.

“Nada mais nos resta, portanto, do que entrar com projetos de decreto legislativo para que nós possamos impedir mais uma medida que vise burlar a prerrogativa constitucional desta Casa de legislar e de o Governo continuar legislando não mais apenas por medidas provisórias, que esta Casa precisa discutir, mas também por decretos oriundos do Poder Executivo”, continuou.

O líder do PDT na Câmara também criticou o tratamento desumano de Bolsonaro aos deficientes.

Projeto de Bolsonaro permite que empresas substituam a contratação de pessoas com deficiência pelo pagamento de dois salários mínimos por três meses ao governo, dificultando ainda mais a inserção delas no mundo do trabalho.

“Simplesmente estão burlando, com esse projeto de lei, a necessidade do cumprimento de cotas visando a inclusão das pessoas com deficiência”.

“Esta cota que existe hoje, instituída em lei, e que proporciona, a milhões de brasileiros que têm deficiência, o ingresso no mercado de trabalho, é uma necessidade”, disse.

Como prova de sua perversidade, Bolsonaro encaminhou o projeto “ao Congresso Nacional com urgência urgentíssima na Semana Nacional de Valorização das Pessoas com Deficiência. É inacreditável aonde vai o pacote de maldades do atual Governo”. A mobilização dos parlamentares derrubou o regime de urgência do projeto.

Além de restringir as cotas, “ele obriga todas as pessoas com deficiência irem para um programa de reabilitação, para poder entrar no mercado de trabalho”, denunciou o deputado.

“Ao entrarem, podem receber um auxílio inclusão de até 50%. Ora, se uma pessoa com deficiência recebe um salário mínimo e, de repente, se ela consegue um emprego de um salário mínimo, receber 50% como complemento de auxílio inclusão não cuida sequer do transporte caso essa pessoa precise de um cuidador para acompanhá-la até o mercado de trabalho”.

“Se essa pessoa, que é deficiente, abandona esse emprego que conseguiu de forma temporária, ela é excluída do BPC [Benefício de Prestação Continuada]. Não bastasse isso, também proporciona essa lei um projeto de mercantilização da deficiência grave, porque a empresa que por acaso empregar um deficiente considerado grave pode suprir a vaga de duas pessoas com deficiência”.