A privatização da Eletrobras e seus graves prejuízos ao País

O Projeto de Lei (PL) 5877/2019 de privatização da Eletrobras proposto pelo governo Jair Bolsonaro – que, na época da campanha eleitoral, se manifestava contrariamente à venda dessa companhia – segue os mesmos moldes do PL do ex-presidente Temer. Em suma, propõe um aumento de capital e posterior diluição da União para níveis abaixo de 50% do capital social da Eletrobras – ou seja, a União perderia o controle da maior empresa de energia elétrica da América Latina.

Adicionalmente, a empresa deverá pagar uma indenização, a título de bônus de outorga, para a União devido à mudança do regime de comercialização de energia de suas usinas, as quais passariam a vender energia no mercado livre. A chamada “descotização” seria a mudança do regime atual de cotas, em que as usinas da Eletrobras comercializam sua energia ao preço médio de R$ 60/MWh – menos de 1/4 do preço médio do mercado de curto de prazo em 2018 – para um regime de produtor independente de energia regido pelos preços de mercado.

À época da proposta de privatização da Eletrobras pelo governo Temer, no final do ano de 2017, a ANEEL e a Fiesp se manifestaram, via estudos técnicos de acesso público, sobre os impactos resultantes dessa proposta para o setor elétrico, o Brasil e nossa sociedade. Em resumo, a agência, no seu Ofício n° 416/2017-DR/ANEEL, apontou um aumento futuro de até 16% nas tarifas de energia elétrica com a descotização e privatização da Eletrobras.

Já a Fiesp destacou, sumariamente, no seu estudo “Privatização da Eletrobras – Posicionamento da Fiesp”, que se tratava de uma triangulação articulada somente para garantir que: (i) a União receba os recursos por meio do processo de descotização das usinas, via pagamento de bônus de outorga, previstos no Orçamento; (ii) a Eletrobras tenha um aumento de capital que será quase totalmente direcionado para quitar esse compromisso; e (iii) uma renda extraordinária, gerada pela descotização , para atrair investidores privados que terão acesso a esse ativo de forma não-concorrencial. Abaixo mostraremos maiores detalhes sobre os conteúdos preparados por estas duas entidades.

No estudo da Aneel, chamou a atenção o efeito da descotização sobre tarifas atualmente praticadas no setor elétrico. A agência apresentou alguns cenários de preço de venda de energia e nesse caso ressaltamos o mais crítico que considerava a comercialização da energia das usinas da Eletrobras ao preço de R$ 250/MWh o impacto tarifário seria de 16%. O impacto já era esperado. Hoje, a Eletrobras comercializa sua energia a um preço médio de R$ 60/MWh. Ademais, cabe mencionar que este impacto tarifário pode ser ainda maior em cenários de hidrologia desfavorável cujo preço médio da energia pode ser superior aos R$ 250/MWh considerado no estudo da ANEEL.

Ao analisarmos o relatório da Fiesp, verificamos um posicionamento contrário desta entidade ao modelo de privatização proposto por Temer em 2017 – que é praticamente o mesmo proposto por Bolsonaro em 2019. A Federação aponta, em seu estudo, diversos prejuízos que seriam causados ao Brasil com a privatização da Eletrobras. Reproduziremos abaixo, na íntegra, alguns desses prejuízos que foram citados:

– O modelo proposto pelo Governo consiste em uma engenharia financeira na qual é feito um aumento de capital, com perda de controle acionário da União, no montante necessário para pagar o bônus de outorga desejado pelo Governo (valor esse que seria utilizado para cobrir gastos correntes federais);

– A chamada “privatização” da Eletrobras, promove a “descotização”. Assim, aquela energia mais barata das cotas” será vendida a valor de mercado, que considera a remuneração de ativos ainda não amortizados, ou seja, o consumidor vai remunerar, mais uma vez, os investimentos já pagos várias vezes;

– Esse movimento fará com que o preço da energia das usinas em cotas (cerca de R$ 40/MWh mais o risco hidrológico), vá para o preço da energia no mercado (em torno de R$ 200/MWh), representando, para o consumidor, em 30 anos, adicional de R$ 340 bilhões nas tarifas. Caso o cenário hidrológico seja adverso, fazendo com que o preço de recontratação da energia seja de R$ 250/MWh, o acréscimo pode chegar a R$ 460 bilhões, nos mesmos 30 anos.

– A Fiesp considera inaceitável que contratos em andamento, com vigência até o ano de 2043, sejam rompidos e novas outorgas sejam concedidas sem o devido processo licitatório (art. 175 da CF 88),dando direito de preferência a um ente privado,…;

– O que vem sendo chamado de “privatização da Eletrobras” nada mais é que o aumento do preço da energia em sistema de cotas, para de um lado gerar recursos para financiar gastos correntes da União e de outro gerar renda extraordinária para investidores privados.

– Por fim, o “modelo proposto para privatização” está incorreto, pois não traz bons resultados para a empresa, para o governo e para a sociedade. Que tipo de investidor o atual modelo atrairá? Fundos de investimentos nacionais e estrangeiros, que têm interesse em explorar um fluxo de caixa e dele recolher dividendos por décadas. Não há expertise técnica, não há interesse em investir no desenvolvimento do setor elétrico, em novos empreendimentos de geração e transmissão. Há apenas interesse financeiro no negócio. É um modelo onde ganham (muito) os fundos desinvestimento, ganha (pouco) o Governo e perde (muito) o consumidor.

Outro ponto que merece ser destacado no estudo da Fiesp diz respeito ao falso argumento utilizado, pelos defensores da privatização, onde se afirma que ao descotizarem as usinas da Eletrobras com o risco hidrológico sendo transferido para os geradores, isto acarretaria na redução das tarifárias para os consumidores com fim do regime de cobrança por bandeiras tarifárias.

Esse argumento é inverídico, pois, mesmo com a cobrança das bandeiras tarifárias somadas à tarifa pelas usinas cotizadas, em um período de hidrologia mais crítico da história, os valores a serem cobrados dos consumidores estariam abaixo de R$ 200/MWh na maior parte do histórico, desde o início do regime de cotas em 2013, conforme demonstrado no gráfico abaixo:

A Aneel e a Fiesp apontam inúmeros graves prejuízos que a privatização da Eletrobras trará ao País – aumento da tarifa, venda de empresa estratégica para cobrir rombo orçamentário federal, insegurança jurídica com quebra de contratos vigentes e a atratividade de investidores sem expertise técnica, mas com somente interesse financeiro no negócio. As opiniões e posicionamentos das entidades devem ser considerados no debate da proposta de privatização, a qual já se mostra totalmente inviável para os consumidores e para os próprios agentes do setor com a criação de uma grande empresa privada que pode influenciar preços e a competição no setor elétrico nacional.

Ademais, podemos destacar que a venda da Eletrobras não traria nenhuma garantia que os novos controladores iriam continuar investindo na expansão do setor elétrico, o que poderia acarretar em possíveis problemas de suprimento onde em um cenário mais grave resultariam em racionamento de consumo como já ocorreu no Brasil em 2001.

Por fim, a Aesel ratifica os argumentos destacados pela Aneel e Fiesp neste texto e se posiciona contrariamente à privatização da Eletrobras, não somente pelas razões apresentadas – mas também pela segurança energética, soberania, redução das desigualdades regionais, dentre outros aspectos relacionados à história da Eletrobras que se confunde com o desenvolvimento econômico-social do Brasil.

Fonte: Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobras (Aesel)