Aos 29 anos, Lei de Cotas corre risco com a “reforma trabalhista”
Nível de emprego formal atingiu o patamar de apenas 1% para trabalhadores com deficiência
Publicado 21/07/2020 10:23 | Editado 21/07/2020 10:56
Pessoa com deficiência é aquela que possui características diferenciadas e distintas determinadas por aspectos físicos, sensoriais (visual e auditivo) ou intelectuais, mental e cognitivo que implicam limitações de variados tipos e níveis (Organização das Nações Unidas – ONU, 2006; e, Organização Mundial de Saúde – OMS, 2011).
Cerca de 1 bilhão de pessoas vive com alguma deficiência, segundo o Relatório Mundial de Deficiência (OMS, 2011). Várias são as origens, desde a questão genética, congênita ou adquirida ao longo da vida, consequências de doenças crônicas ou degenerativas, acidentes de trânsito, de trabalho, desastres naturais, conflitos armados, guerras, violências, abusos de drogas e ainda, do processo de envelhecimento.
No Brasil, o contingente de pessoas com deficiência representa 6,7%, (12,7 milhões) da população total do país, de acordo com a releitura dos dados expressa com base em novos critérios (Nota Técnica nº 01/2018 do Censo demográfico 2010/IBGE). Dessa participação, cerca de 3,4% (6,5 milhões) estão em idade produtiva (entre 20 e 59 anos).
No campo do trabalho, a denominada “Lei de Cotas” (o Art. 93 da Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.298/99 que regulamentou a Lei nº 7.853/1989), dispõe sobre obrigatoriedade de a empresa com cem ou mais empregados a cumprir a contratação de pessoa com deficiência, no percentual que varia de 2% a 5% do número total de funcionários da empresa.
Estudos recentes, divulgados pelo Núcleo de Pesquisas sobre Mercado de Trabalho e Pessoas com Deficiência do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho do Instituto de Economia da Unicamp (NTPcD/Cesit/IE-Unicamp), a partir da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), apontam, que somente em 2018, o nível de emprego formal atingiu o patamar de apenas 1% para este grupo de trabalhadores. Ou seja, a participação de 486,7 mil pessoas com deficiência do total de 46,6 milhões de empregos formais no Brasil.
Mas o que surpreende é a relação de que apenas estejam no mercado formal de trabalho 486,7 mil pessoas com deficiência dentre 6,5 milhões aptas ao trabalho. Ao completar 29 anos, a “Lei de Cotas” corre severos riscos potenciais de empregar menos trabalhadores com deficiência, a partir da desregulamentação da legislação trabalhista, especialmente com a terceirização irrestrita, o trabalho intermitente e o negociado sobre o legislado.