CCJ da Câmara aprova monitoramento eletrônico de acusado de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha juízes submetam acusados de violência doméstica e familiar a monitoramento eletrônico, assegurando à vítima acesso à localização do agressor em tempo real.

O texto aprovado foi uma emenda apresentada ao substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1781/22, originalmente proposto pelo ex-deputado Fábio Trad (PSD-MS). Essa modificação visa restringir o acesso da vítima à localização do agressor, proporcionando meios para garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do ambiente familiar.

De acordo com a proposta aprovada, o juiz poderá requisitar a monitoração eletrônica do agressor, concedendo à mulher vítima de violência o acesso à localização delimitada do agressor. Esse acesso será viabilizado por meio da disponibilização de um dispositivo de alerta, permitindo à vítima identificar a aproximação do agressor e acionar as autoridades em caso de perigo iminente.

A Lei Maria da Penha já prevê que juízes podem solicitar apoio policial para garantir a efetividade das medidas de proteção. A proposta agora aprovada busca explicitar na lei a possibilidade de submeter o agressor à monitoração eletrônica, algo já contemplado no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) e na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).

Os defensores da proposta ressaltam a importância de incluir de maneira clara na Lei Maria da Penha a possibilidade de monitoramento eletrônico dos agressores, indo além ao conceder à vítima acesso à localização do agressor como medida de proteção adicional.

Analisada em carater conclusiv no CCJ a proposta segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

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com informações da Câmara dos Deputados