Senado aprova regulamentação da reforma tributária; projeto volta à Câmara
Num dos pontos mais polêmicos, os senadores mantiveram a retirada da taxação de armas e munições do Imposto Seletivo (IS), o chamado imposto do pecado
Publicado 12/12/2024 17:31 | Editado 12/12/2024 19:39
Por 49 votos a favor, 19 contrários e nenhuma abstenção, os senadores aprovaram nesta quinta-feira (12), no plenário da Casa, o texto-base do projeto de regulamentação da reforma tributária.
O texto do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), será encaminhado à Câmara dos Deputados, uma vez que o PLP 68/2024, já aprovado naquela Casa, sofreu alterações.
Num dos pontos mais polêmicos, os senadores mantiveram a retirada da taxação das armas e munições no Imposto Seletivo (IS), o chamado imposto do pecado.
Nesta quarta-feira (11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os senadores aprovaram, por 16 votos contra 10, a isenção delas em relação ao IS.
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O destaque apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), para voltar a incluir as armas no IS, obteve 33 votos contra 32 e uma abstenção. Apesar da maioria, o senador precisava do apoio de 41 votos para aprovar a emenda.
“Qual é a essência do princípio do imposto seletivo? O imposto seletivo existe para inibir. Não tem caráter arrecadatório. Significa inibir práticas que sejam nocivas à saúde da população. E, ora, já está mais do que comprovado cientificamente, por diferentes estatísticas, que a disseminação do uso de armas só aumenta a criminalidade, e essas armas vêm cair nas mãos do crime organizado, aumentando a criminalidade e aumentando o número de homicídios”, defendeu Randolfe.
O PLP 68/2024 regulamentou os três impostos criados pela reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
Após um período de transição entre 2026 a 2033, eles vão substituir o ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
O novo sistema chamado de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) simplifica a carga tributária e acaba com a cobrança de impostos sobre impostos.
“Chega o dia de o Senado fazer história, mais uma vez, após cinco meses de o texto ter chegado a esta Casa, com uma eleição municipal no meio, 35 audiências públicas realizadas em parceria com a Comissão de Assuntos Econômicos, centenas de reuniões com representantes do setor produtivo da Federação e intensas negociações com todos que quiseram participar e contribuir”, disse Braga.
O relatório apresentado possui aproximadamente 500 páginas, 550 artigos e 30 volumes anexos.
O relator diz que o texto garante ao Brasil um novo ambiente de negócios, a partir da simplificação do sistema tributário, segurança jurídica e uma redução drástica da sonegação fiscal, além do contencioso jurídico tributário.
“Isso sem perder de vista nosso compromisso em promover justiça social, protegendo aqueles que mais precisam. Daí a introdução do cashback, das listas de produtos diferenciados, inclusive fraldas descartáveis, que é um bem indispensável para as parturientes, para as crianças recém-nascidas e para os idosos, que muitas vezes não têm como garantir isso com a sua aposentadoria ou com a sua pensão”, destacou o senador.