Governo deve coibir uso de benefícios sociais em bets, indica TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, no domingo (15), que o governo federal adote ações imediatas para que benefícios de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, não possam ser utilizados em sites de apostas online, as famosas bets e o jogo do Tigrinho.

A decisão foi estabelecida pelo ministro do TCU Jhonatan de Jesus, que estabelece um prazo de 15 dias para serem apresentadas as medidas implementadas pelos três ministérios que dizem respeito à decisão, da Fazenda, do Esporte e o do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (responsável pelo Cadastro Único, porta de entrada dos benefícios sociais), assim como a Caixa Econômica Federal (que operacionaliza os pagamentos de benefícios).

O ministro em sua decisão destaca que a utilização de recursos em apostas constitui desvio de finalidade.

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou no mês de novembro que o governo adotasse medidas que impedissem a utilização de recursos do Bolsa Família em apostas. No entanto, a Advocacia Geral da União (AGU) indicou na última semana que há dificuldades técnicas e operacionais para implementar a medida.

As dificuldades ocorrem porque grande parte dos beneficiários utilizam a conta bancária em que o Bolsa Família é depositado para receberem dinheiro de outras fontes de renda.

Isto impossibilita a diferenciação do dinheiro do benefício empregado em apostas do restante. Além da dificuldade em microgerenciar cada conta, o governo deve zelar pela proteção de dados dos beneficiários e não pode passar a lista deles para as bets com a finalidade de bloqueá-los nas plataformas.

Leia mais: Valor gasto em sites de apostas foi de R$ 68 bi em um ano

Segundo o consultor jurídico e coordenador da Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família, João Paulo de Faria Santos: “Nesse contexto, de que forma conseguiríamos diferenciar o recurso do Bolsa Família com recurso de outra fonte para proibir a utilização em apostas? Por isso, entendemos que é tecnicamente inviável atender à determinação [do STF] no formato atual”.

Dessa maneira, o MDS via Advocacia-Geral da União protocolou para análise do ministro do STF Luiz Fux a proposta de que “todos os cartões de crédito e débito sejam proibidos de usar nas apostas – o que incluiria o cartão do Bolsa Família.”

A ação visa coibir grande parte do desvio de finalidade na utilização dos benefícios, isto porque transferências via PIX ainda fugiriam ao controle.

Como já foi apontado pelo Banco Central, no mês de agosto 5 milhões de pessoas que recebem benefícios sociais gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix. 

*Com informações Planalto