Governo lança ofensiva nacional contra violência sexual infantil

A partir desta terça-feira (19), crianças e adolescentes brasileiros passam a contar com um novo mecanismo de proteção estatal. Com a publicação da Portaria nº 836 no Diário Oficial da União (DOU), o Governo Federal oficializou a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. O documento foi assinado pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, e regulamenta dispositivos da Lei nº 14.811/2024, tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A política estabelece que todas as ações serão desenvolvidas na perspectiva da proteção integral. Os processos de escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência deverão seguir os protocolos da escuta especializada e do depoimento especial, previstos na Lei nº 13.431/2017, garantindo que o contato institucional com a vítima não se converta em nova forma de sofrimento.

Princípios que colocam a criança no centro

A portaria lista nove princípios que orientam toda a política. Entre eles estão o melhor interesse da criança e do adolescente, a prioridade absoluta garantida pelo ECA, o respeito à liberdade e à dignidade, a privacidade e confidencialidade nos atendimentos, a equidade e a não discriminação. Merece destaque o princípio do anticapacitismo e da garantia de acessibilidade — um avanço que reconhece a vulnerabilidade adicional de crianças com deficiência —, além da responsabilidade compartilhada entre família, comunidade, sociedade e poder público.

As diretrizes reforçam uma abordagem interseccional, determinando que sejam enfrentados os impactos das desigualdades de gênero, raça, classe social, território e deficiências. Não por acaso, os dados mostram que as maiores vítimas de violência sexual no Brasil são meninas negras, periféricas e em situação de vulnerabilidade social.

O que a política pretende alcançar e como será gerida

A portaria define oito objetivos, entre os quais se destacam: garantir atendimento especializado em rede para vítimas e suas famílias; fortalecer as redes de proteção; promover a responsabilização efetiva dos agressores com celeridade e sem revitimização; e incentivar espaços de convivência familiar e comunitária protetivos.

Para alcançá-los, são previstas catorze estratégias. Entre as mais relevantes estão campanhas públicas permanentes de conscientização; ações educativas voltadas à autonomia corporal e à prevenção da violência no ambiente familiar, escolar e comunitário; fortalecimento dos Centros de Atendimento Integrado, que devem oferecer suporte completo às vítimas em um único local; e formação contínua de profissionais do Sistema de Garantia de Direitos. A política também se integra à Política Nacional de Promoção dos Direitos da Criança no Ambiente Digital — resposta direta ao crescimento da violência sexual mediada por tecnologia.

A implementação será descentralizada e articulada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, sob coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). A instância de governança será a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, criada em 2023.

O instrumento operacional da política será o Plano Nacional Decenal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, que deverá conter prioridades, metas, prazos, responsáveis e indicadores de resultado. O financiamento virá do Orçamento Geral da União, de fontes estaduais e municipais, além de doações e recursos internacionais.

Mobilização nacional

O lançamento ocorre em momento de intensa mobilização. Até quinta-feira (21), Brasília sedia o 3º Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, integrado à campanha “Faça Bonito”. O evento reúne representantes do poder público, do sistema de justiça, de movimentos sociais e da sociedade civil. A programação inclui oficinas sobre segurança digital e um espaço de protagonismo juvenil, para que os próprios adolescentes participem da construção das políticas que os protegem.

As atividades ocorrem em prol do 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, data instituída em memória de Araceli Cabrera Crespo, menina de 8 anos cujo assassinato se tornou símbolo da luta contra a violência sexual infantil no Brasil.

Denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes podem ser feitas pelo Disque 100, canal gratuito e disponível 24 horas.

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com informações do Governo Federal