Câmara aprova projeto que vai “desafogar” Justiça

De acordo com o deputado Maurício Rands, a medida vai reduzir o volume de recursos ao STF. “É um projeto de grande impacto para a Justiça brasileira, vai provocar um desafogo nos trabalhos do tribunal”, disse.

Súmula é a síntese de um entendimento de um tribunal sobre matérias com sucessivos julgamentos iguais e reiteradas decisões no mesmo sentido. A regulamentação da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal estabelece que os demais órgãos do Poder Judiciário ( juízes, tribunais e turmas do Superior Tribunal Federal), assim como a administração pública, direta ou indireta, federal, estadual e municipal devem seguir as decisões do STF sobre determinados temas aprovados por dois terços dos membros do tribunal.

Somente o STF pode aprovar as súmulas vinculantes, os demais tribunais do país não têm essa atribuição. O STF pode agir de ofício ou por provocação: a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser fruto de atividade espontânea do próprio STF ou provocada por aqueles que podem propor a ação direta de constitucionalidade. São esses agentes que podem propor a aprovação, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes.

Pelo texto aprovado, foi retirada a legitimidade de provocar a edição, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes por parte do advogado-geral da União; do procurador-geral de Estado ou do Distrito Federal; procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Estado do DF e defensor público-geral de Estado ou do DF.

Na avaliação do relator Maurício Rands, a retirada da legitimidade de agentes estaduais acontece pela existência de agentes federais com a mesma função. “Os agentes estaduais já se encontram funcionalmente contemplados”, disse. O projeto segue agora para sanção presidencial.

Informatização – O plenário também aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei (PL 5828/01), da Comissão de Legislação Participativa, que aperfeiçoa as regras sobre a informatização do processo judicial. O projeto irá à sanção presidencial.

Mandado de Segurança – Foi aprovado ainda o projeto de lei (PL 5067/01), do Poder Executivo, que regulamenta o mandado de segurança coletivo. A matéria segue para análise do Senado.

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei (PL 6648/06), da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que regulamenta a admissão do recurso extraordinário em questões constitucionais pelo STF. A matéria também irá ao Senado.

Doação – Outro item aprovado foi o projeto de lei (PL 5290/05), do Poder Executivo, que autoriza a União a doar R$ 20 milhões ao Paraguai. Os recursos são para antecipar valores que o Brasil deverá encaminhar para um fundo que será criado no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), a exemplo de mecanismos existentes na União Européia. A matéria será encaminhada ao Senado.

Fonte: www.informes.org.br