Câmara agenda duas sessões antes do recesso parlamentar

A MP prorroga por três anos o prazo para regimes próprios de previdência social da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e o Regime Geral de Previdência Social trocar informações para garantir a compensação financeira entre os regimes.

Essa compensação é devida pelo chamado regime de origem ao regime instituidor. O de origem é considerado aquele ao qual o beneficiário contribuiu sem receber aposentadoria e o instituidor o que concedeu aposentadoria.

O prazo atual acabaria em maio de 2007 e foi estendido até maio de 2010 em razão da complexidade operacional da compensação, que envolve análise de grande volume de documentos e dificuldades na obtenção segura de dados laborais dos segurados.

Trancamento da pauta

Caso a MP não seja votada, ela vai se juntar a mais quatro medidas provisórias que passarão a trancar a pauta a partir do dia 16 de agosto, a saber:

MP 375/07 – que eleva a remuneração de cargos comissionados e de funções gratificadas do governo federal em percentuais variáveis de 30,06% a 139,76%.

O impacto do reajuste, estimado pelo Ministério do Planejamento, será de R$ 282,6 milhões até o fim de 2007 e de R$ 484,4 milhões por ano a partir de 2008.

Segundo o ministro Paulo Bernardo, o aumento busca compatibilizar a remuneração desses cargos com os novos valores dos subsídios do alto escalão, aprovados pelo Congresso no fim de maio.

MP 376/07, que concede crédito extraordinário de R$ 15,7 bilhões para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e para estados e municípios que perderam arrecadação com a isenção do ICMS na exportação.

Do total, R$ 14,079 bilhões ficarão com o fundo criado nos estados e nos municípios para a aplicação mínima de recursos previstos na Emenda Constitucional 53, que institui o Fundeb.

MP 377/07, que cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, vinculada à Presidência da República, para assessorar o Presidente no planejamento nacional e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo e ações de governo.

A MP ainda cria 626 cargos de Direção e Assessoramento Superior e 39 funções gratificadas. Eles reforçarão a estrutura organizacional dos ministérios do Turismo e do Planejamento; e das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene), entre outros órgãos.

MP 378/07, que define limites para dedução de recursos no cálculo da Receita Líquida Real (RLR) dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. A medida provisória recompõe as regras que prevaleciam até a entrada em vigor da Lei 11494/07, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Projeto de lei de conversão à MP que regulamentava o Fundeb (339/06), aprovado na Câmara e no Senado, ampliava os limites antes em vigor para compensar os repasses ao novo fundo.

Fonte: Diap