CCJ: Inácio protesta contra projeto que restringe coligações

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (15), parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe as coligações partidárias nas eleições proporcionais – para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. A proposta (PEC 29/07) permite, entretanto, as coligações nas eleições majoritárias – Presidência da República, governos estaduais, prefeituras e Senado. A matéria foi aprovada com votos contrários dos senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Após a morte do senador Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA), a presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) passou para o senador Marco Maciel (DEM-PE), autor de uma série de propostas que buscam tornar a legislação eleitoral brasileira ainda mais restritiva do que é hoje. Maciel defende itens retrógrados e antidemocráticos como a cláusula de barreira e o voto distrital.

A aprovação da proposta de fim das coligações é apenas um sinal dos retrocessos que ainda podem ocorrer na CCJ caso a base do governo não assuma, em conjunto, uma posição mais enfática em defesa de avanços realmente positivos para a reforma política.

A PEC, que deverá ser apreciada em dois turnos de votação no Plenário, é do senador oposicionista Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), e teve como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), ambos são defensores das propostas antidemocráticas para a legislação eleitoral.

''A proibição de coligações nas eleições proporcionais é medida há muito aguardada no âmbito da reforma político-partidária nacional. Sua implantação tornará mais claro o quadro partidário e mais transparente, sobretudo para o eleitor, a representação política'', afirmou Jarbas Vasconcelos, tentando justificar a aprovação da medida.

A matéria foi amplamente debatida na CCJ, onde recebeu do senador Inácio Arruda voto em separado contrário, que ficou prejudicado devido à aprovação da PEC. No voto em separado, Inácio Arruda alegou que a PEC ofende o princípio constitucional da isonomia, ao possibilitar a formação de coligações apenas para as eleições majoritárias.

Segundo Inácio Arruda, ''trata-se de um casuísmo evidente permitir a coligação nas eleições majoritárias e vedá-las nas eleições proporcionais''. Com isso, o senador entende que interesses de alguns partidos são atendidos, enquanto outros partidos ficam prejudicados.

Da redação,
com agências