Comissão Especial de Habitação tem relatório final aprovado
A Comissão Especial de Habitação Popular e Regularização Fundiária encerrou os trabalhos nesta quarta-feira, 15 de agosto, aprovando seu relatório final. Seus integrantes acordaram também, na última reunião oficial da CEHPRF, em manter os debates acerc
Publicado 15/08/2007 17:34 | Editado 04/03/2020 17:12
Presidida pelo deputado Raul Carrion, líder do PCdoB na Assembléia, a CEHPRF foi responsável por uma grande mobilização envolvendo prefeituras, lideranças comunitárias, associações de bairro, legislativos municipais e governo do Estado em prol da solução de grandes desafios relacionados à habitação no Estado. A Comissão temporária teve duração de quatro meses e tratou de grandes desafios relacionados à habitação no Estado.
O relatório apresenta as principais vitórias da Comissão. A principal delas é a conquista de R$ 42 milhões para a regularização e urbanização da Vila Santa Marta, em Santa Maria, uma das maiores ocupações urbanas do país, com mais de 5 mil famílias. Erguida em um terreno da antiga Cohab, há mais de 15 anos, a Santa Marta foi a primeira a ser visitada pela Comissão e tornou-se exemplo de mobilização para a conquista de verbas federais para fins de regularização.
Carrion afirmou sentir-se gratificado pelo trabalho conjunto do governo do Estado, Prefeitura de Santa Maria e Legislativo, que redundou na aprovação dos recursos por parte do governo federal. A Comissão também fez importantes avanços na busca de soluções para as cerca de 300 famílias que devem ser retiradas da área de expansão do Porto de Rio Grande. A situação da famílias moradoras da Ilhas do Delta do Jacuí e das vilas São Pedro também foram alvos de encaminhamentos da Comissão.
Por meio do intermédio da Comissão, o Rio Grande do Sul tornou-se o primeiro estado a ter áreas ocupadas da antiga Rede Ferroviária (RFSSA) regularizadas. As duas primeiras áreas do país, em Porto Alegre e Santa Maria, foram repassadas pelo Ministério do Planejamento e pela Secretaria de Patrimônio da União. O deputado lembra que uma das contribuições da Comissão foi a construção de um procedimento para corrigir esse tipo de problema habitacional.
NOVA LEGISLAÇÃO
Em julho, o presidente da Comissão entregou ao secretário da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, Marco Alba, quatro propostas para alterar a legislação estadual relativa à habitação e regularização fundiária. As sugestões têm por objetivo adequar a legislação do Rio Grande do Sul ao Estatuto das Cidades. Em vigor desde 2001, o Estatuto estabelece as diretrizes gerais da política urbana no País.
Entre as proposições apresentadas está a criação do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social. A Comissão também sugere que o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, assim como outros fundos e programas do Governo Federal, seja incluído como fonte de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul.
Uma atualização da Lei 9.752 de 1992, que trata da doação de imóveis a moradores de baixa renda e regulamenta o artigo 27 da Constituição Estadual, faz parte do pacote de mudanças proposto. “A idéia é ajustar a legislação estadual até 31 de dezembro, data limite determinada por lei”, alerta Carrion.
Outra medida proposta é a mudança no nome e nas atribuições da Comissão Assuntos Municipais para Comissão de Assuntos Municipais, Habitação e Desenvolvimento Urbano. “Foram quatro meses de muito trabalho e de muito êxito”, comemorou o presidente da Comissão, deputado Raul Carrion. “Vários dos problemas dos quais tratamos são históricos, existiam há mais de 20 anos.”
Isabela Soares